Poupança usada como conta-corrente segue impenhorável até 40 salários mínimos: o Tema 1.285 do STJ
A Corte Especial do STJ fixou, em repetitivo, que a poupança de até 40 salários mínimos é impenhorável mesmo quando movimentada como conta-corrente, e que a proteção alcança outras reservas, mas não aplicações especulativas nem sobras de meses anteriores. Veja como fica a penhora de dinheiro para o credor.
Alongamento da dívida rural: as provas exigidas pelos tribunais
O direito ao alongamento da dívida rural depende cada vez mais da qualidade da prova. Veja o que o STJ e os tribunais estaduais vêm exigindo do produtor, e o que pesa contra o pedido.
Cartão de crédito consignado: as questões afetadas pelo STJ no Tema 1.414
A Segunda Seção do STJ vai fixar parâmetros objetivos para a validade dos contratos de cartão com reserva de margem consignável e realiza audiência pública em 27 de novembro. Veja as questões afetadas, o que os tribunais vêm decidindo e os cuidados para bancos e consumidores.
CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, decide o STJ no Tema 1.276
Em novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ fixou, em recurso repetitivo, que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Veja os fundamentos e os reflexos sobre ações e créditos em discussão.
Atraso na entrega do imóvel: o financiamento não prorroga o prazo, e a responsabilidade do banco é limitada
O prazo de entrega do imóvel na planta é o do contrato com a incorporadora, não o do financiamento bancário. E, desde setembro de 2026, a Segunda Seção do STJ afasta a responsabilidade do banco que atua apenas como agente financeiro, com ressalva para programas habitacionais em que ele executa a política pública.
Juros em cédula de crédito rural: STJ confirma limite de 12% ao ano mesmo com recursos livres
Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ reafirmou que, na falta de teto fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros das cédulas de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano, inclusive em operações com recursos livres.
Notificação por e-mail comprova a mora do devedor fiduciante, decide o STJ
Em novembro de 2026, a Segunda Seção do STJ reafirmou, sob o regime da relevância, que a notificação extrajudicial eletrônica enviada ao endereço indicado pelo devedor basta para comprovar a mora na alienação fiduciária de bens móveis, sem prova de leitura.
Prescrição da cédula de crédito rural: três anos, inclusive na prescrição intercorrente
A Terceira Turma do STJ afirmou que a execução de cédula de crédito rural prescreve em três anos e que esse mesmo prazo rege a prescrição intercorrente. Entenda os efeitos para credores e devedores.
Prorrogação de dívida rural: a Resolução CMN 5.314/2026 e a Súmula 298 do STJ
A nova redação do Manual de Crédito Rural passou a falar em prorrogação por conveniência e decisão do banco. Veja a nova redação, o entendimento dos tribunais e os cuidados na formulação do pedido.
Recuperação judicial do produtor rural: quais dívidas rurais ficam de fora
A reforma de 2020 da Lei de Recuperação Judicial permitiu o pedido pelo produtor rural, mas excluiu diversas dívidas típicas do agronegócio. Veja quais são e como o STJ tem aplicado essas regras.
Filtro de relevância no STJ: crédito de ICMS na frota própria e fim antecipado do Perse
Em novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ submeteu ao novo regime da relevância duas discussões tributárias de grande alcance e suspendeu os processos em curso: o crédito de ICMS sobre combustível e peças da frota própria (Tema 1.477) e a revogação antecipada do Perse (Tema 1.483).
Renegociação de dívidas rurais: a MP 1.376/2026 e o texto aprovado pelo Congresso
A linha extraordinária de composição de dívidas rurais criada em julho de 2026 teve o prazo reaberto pelo Senado. Veja quem pode aderir, as condições e o que ainda depende de sanção e regulamentação.
Selic no lugar do IGP-M e dos juros de 1%: o STJ e a revisão dos encargos já fixados em sentença
Em setembro de 2026, a Quarta Turma do STJ admitiu substituir, na fase de cumprimento de sentença, o IGP-M e os juros de 1% ao mês fixados no título pela Selic. A decisão destoa de julgado da mesma turma de maio e pode alterar o valor de créditos e dívidas em execução.
Superendividamento visto pelo credor: audiência, plano compulsório e honorários no STJ
Em setembro e outubro de 2026, a Terceira e a Quarta Turmas do STJ definiram o que o credor arrisca na audiência de conciliação, os limites do plano judicial compulsório e o descabimento, como regra, de honorários sucumbenciais contra os credores.
ITBI na integralização de capital: STF estende a imunidade às empresas do setor imobiliário
No Tema 1.348, o Supremo decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social independe da atividade preponderante da empresa, com limite no valor do capital e ressalva para simulação ou fraude.
Direitos do devedor fiduciante sobre imóvel financiado podem ser penhorados e divididos, decide o STJ
Duas decisões recentes da Quarta Turma do STJ reconhecem valor econômico próprio aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, com reflexos em partilhas, execuções e na posição do banco credor.
Golpe do Pix: quando o STJ responsabiliza a instituição financeira
Os critérios que o STJ vem adotando para atribuir ou afastar a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento em fraudes com Pix, e o papel do Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central.
Inteligência artificial no Judiciário: regras e decisões para juízes e advogados
Resolução do CNJ, recomendação da OAB e as primeiras decisões do STJ e do TJSP desenham os limites do uso de IA generativa no processo, com atenção especial à responsabilidade por precedentes inexistentes.
Leilão extrajudicial na alienação fiduciária, a intimação do devedor e a posição do arrematante
O STJ reafirmou que a comunicação das datas dos leilões ao devedor fiduciante só passou a ser exigida com a Lei 13.465/2017 e preservou a arrematação feita por terceiro de boa-fé sob o regime anterior.
STJ fixa teses sobre a purgação da mora na alienação fiduciária de imóveis após a Lei 13.465/2017
No Tema 1.288 dos recursos repetitivos, o STJ definiu que, consolidada a propriedade sob a lei nova sem pagamento do débito, resta ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel.
Registro de marca no INPI: as etapas iniciais
As etapas básicas para proteger o nome e a identidade visual da sua empresa.
Responsabilidade civil por danos causados por inteligência artificial
Sem lei específica em vigor, a reparação de danos ligados à inteligência artificial segue o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a LGPD, enquanto o PL 2338/2023 aguarda a Câmara.
STJ afasta a Súmula 308 em caso de alienação fiduciária de imóvel
A Quarta Turma do STJ reafirmou que a proteção dada ao comprador contra a hipoteca da construtora não se estende, por analogia, à alienação fiduciária regida pela Lei 9.514/1997.
Taxa diária de juros em contratos bancários: a controvérsia afetada no Tema 1.474
A Segunda Seção do STJ definirá, em recurso repetitivo, se a capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa diária no contrato, e suspendeu os recursos que tratam da questão.