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Juros em cédula de crédito rural: STJ confirma limite de 12% ao ano mesmo com recursos livres

Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ reafirmou que, na falta de teto fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros das cédulas de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano, inclusive em operações com recursos livres.

· Barboza Advogados

As cédulas de crédito rural têm um regime de juros diferente do aplicado aos contratos bancários em geral. Enquanto as instituições financeiras podem, como regra, pactuar juros livremente, as cédulas rurais, industriais e comerciais seguem uma disciplina própria, que atribui ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar as taxas. Em outubro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou as consequências dessa disciplina quando o CMN não estabelece um teto.

O caso julgado

No AgInt no REsp 2.262.895/PR, relatado pelo ministro Humberto Martins e julgado em sessão virtual encerrada em 27 de outubro de 2026, o tribunal negou recurso de uma instituição financeira em ação revisional de cédula de crédito rural oriunda do Paraná. A decisão monocrática do relator, mantida pela Turma por unanimidade, havia restabelecido a sentença que limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano.

O banco sustentava que não havia lacuna normativa, porque o Manual de Crédito Rural autoriza a livre pactuação de juros nas operações com recursos livres, e que as operações seriam heterogêneas. A Turma rejeitou os argumentos. Segundo a ementa, as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio que confere ao CMN o dever de fixar os juros; não havendo atuação do órgão, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933, a Lei de Usura. A autorização genérica de livre pactuação, sem fixação de teto, foi tratada como omissão do CMN, e não como cumprimento do dever legal.

O art. 5º do Decreto-Lei 167/1967 dispõe que as importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar. A jurisprudência do STJ entende que essa regra afasta a liberdade de pactuação reconhecida às instituições financeiras em geral, de modo que, se o CMN não fixa a taxa máxima, volta a valer o limite geral da Lei de Usura. A decisão de 2026 cita, entre outros, o REsp 1.940.292/PR, relatado pela ministra Nancy Andrighi em 2022, e o AREsp 2.707.374/SP, relatado pelo ministro Moura Ribeiro em março de 2026.

O mesmo dispositivo explica outras regras aplicadas às cédulas rurais. A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 93 do STJ, e foi reafirmada pela Terceira Turma no AgInt no REsp 2.234.590, também de outubro de 2026, em caso de juros de 4,5% ao ano capitalizados no vencimento e na liquidação. Já na inadimplência, o parágrafo único do art. 5º permite apenas a elevação dos juros em 1% ao ano e a multa, o que leva o STJ a vedar a cobrança de comissão de permanência nessas cédulas.

Relação com a Resolução CMN 5.314/2026

Em junho de 2026, a Resolução CMN 5.314 reorganizou as fontes de recursos do crédito rural, que passaram a ser classificadas em controladas e não controladas. Uma parcela significativa das operações de crédito rural, sobretudo de médios e grandes produtores, é contratada com recursos livres ou não controlados, a taxas de mercado. Se, para essas operações, o CMN apenas autoriza a livre pactuação sem fixar teto, a orientação do STJ abre espaço para revisionais que pedem a limitação dos juros a 12% ao ano.

Há, contudo, dois limites práticos. O primeiro é a natureza do título: a limitação vale para cédulas de crédito rural, industrial e comercial, e não alcança automaticamente a cédula de crédito bancário, ainda que destinada a atividade rural, nem a Cédula de Produto Rural, que têm leis próprias. Os tribunais estaduais vêm exigindo prova de que a operação é, de fato, crédito rural. O segundo é processual: no caso de 2026, o STJ aplicou as Súmulas 7 e 83, o que significa que a definição sobre a natureza do título e as condições da operação fica, em regra, com as instâncias ordinárias.

Efeitos sobre a mora e a cobrança

Quando os juros contratados superam o limite, a cobrança no período de normalidade é abusiva, o que, segundo a orientação do STJ firmada no julgamento de recursos repetitivos sobre contratos bancários, afasta a caracterização da mora. No caso paranaense, a sentença restabelecida também afastou a mora no período em que os encargos superaram o limite. Para o credor, isso significa risco de recálculo do débito e de perda dos encargos moratórios; para o produtor, uma linha de defesa relevante em embargos à execução.

Para instituições financeiras e cooperativas, a recomendação é revisar a carteira de cédulas rurais com recursos livres e avaliar a exposição a revisionais. Para produtores, vale examinar as taxas efetivamente cobradas, a fonte de recursos indicada no título e o registro da operação no Sicor.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.