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Prescrição da cédula de crédito rural: três anos, inclusive na prescrição intercorrente

A Terceira Turma do STJ afirmou que a execução de cédula de crédito rural prescreve em três anos e que esse mesmo prazo rege a prescrição intercorrente. Entenda os efeitos para credores e devedores.

· Barboza Advogados

Execuções de cédulas de crédito rural costumam se arrastar por anos, entre embargos, pedidos de alongamento, tentativas frustradas de penhora e suspensões. Por isso, saber qual é o prazo prescricional aplicável define se a cobrança ainda é viável. Em outubro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural prescreve em três anos, e esse é também o prazo da prescrição intercorrente.

O julgado

No REsp 2.294.406, relatado pela ministra Nancy Andrighi e julgado em 20 de outubro de 2026, o tribunal examinou execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural e deu parcial provimento ao recurso especial. A ementa afirma que a pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal, conforme o art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), e que esse prazo deve ser considerado para a contagem da prescrição intercorrente.

Por que três anos

O Decreto-Lei 167/1967, que disciplina as cédulas de crédito rural, determina em seu art. 60 que se aplicam a esses títulos, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial. A Lei Uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, por sua vez, fixa em três anos, contados do vencimento, o prazo para as ações contra o emitente. Daí a conclusão de que a ação de execução da cédula rural está sujeita ao prazo trienal.

O entendimento não é novo para a execução propriamente dita, mas a decisão de 2026 tem o mérito de ligar expressamente esse prazo à prescrição intercorrente, ou seja, àquela que corre durante o processo quando a execução fica paralisada.

A prescrição intercorrente no CPC

O art. 921 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, prevê que a execução é suspensa quando o executado não tem bens penhoráveis. Depois de um ano de suspensão sem localização de bens, começa a correr a prescrição intercorrente, pelo mesmo prazo da prescrição da pretensão original. O STJ já havia firmado, em sua jurisprudência, que a prescrição intercorrente observa o prazo de prescrição do direito material discutido. Aplicado às cédulas rurais, isso significa que, transcorrido o ano de suspensão, o credor tem três anos para localizar bens e retomar a execução, sob pena de extinção.

O tema também aparece em outros casos do mesmo período. A Quarta Turma examinou, em outubro de 2026, ação monitória fundada em cédula de crédito rural em que se discutia a prescrição intercorrente (AREsp 3.042.493), e manteve acórdão que havia afastado a prescrição por ausência de inércia do credor em outro caso (AgInt no AREsp 3.072.395). A existência de diligências efetivas do credor continua sendo o fator decisivo.

A cédula sem força executiva

O prazo de três anos se refere à pretensão executiva cambial. Perdida a via executiva, o credor ainda pode buscar a cobrança por ação monitória ou de cobrança, com base na relação de crédito subjacente, sujeita aos prazos do Código Civil. A jurisprudência do STJ costuma aplicar, nesses casos, o prazo de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). O devedor, portanto, não fica automaticamente livre da dívida com o fim do prazo executivo, embora o credor perca o rito mais rápido e as garantias processuais da execução.

Efeitos práticos

Para bancos, cooperativas e securitizadoras que mantêm carteiras de crédito rural em cobrança, a decisão recomenda um levantamento das execuções suspensas por falta de bens. Processos parados há mais de quatro anos, somando o ano de suspensão e os três anos de prescrição, correm risco concreto de extinção. Pesquisas patrimoniais periódicas, pedidos de penhora fundamentados e o registro de cada diligência nos autos ajudam a demonstrar que não houve inércia.

Para o produtor executado, o prazo trienal é uma linha de defesa a ser verificada em toda execução antiga, inclusive em processos que ficaram anos sem movimentação útil. A alegação pode ser feita por exceção de pré-executividade ou em embargos, desde que a paralisação esteja documentada nos autos.

Pedidos de alongamento, renegociações e confissões de dívida também podem interromper a prescrição ou gerar novos títulos, com prazos próprios. A análise de cada caso exige a reconstrução da linha do tempo do contrato e do processo.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.