Poupança usada como conta-corrente segue impenhorável até 40 salários mínimos: o Tema 1.285 do STJ
A Corte Especial do STJ fixou, em repetitivo, que a poupança de até 40 salários mínimos é impenhorável mesmo quando movimentada como conta-corrente, e que a proteção alcança outras reservas, mas não aplicações especulativas nem sobras de meses anteriores. Veja como fica a penhora de dinheiro para o credor.
Na execução de dívidas, o bloqueio de dinheiro pelo Sisbajud costuma ser a medida mais rápida e eficaz à disposição do credor. Também é a que mais gera discussão sobre impenhorabilidade. O art. 833, X, do Código de Processo Civil protege “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”, e por anos os tribunais divergiram sobre duas perguntas: se a proteção se perde quando o devedor usa a poupança para pagar contas e receber depósitos, e se ela se estende ao dinheiro guardado em conta-corrente, em espécie ou em fundos de investimento. Em 21 de outubro de 2026, em sessão virtual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça respondeu às duas no Tema 1.285 dos recursos repetitivos, com relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. O julgamento foi divulgado pelo tribunal em 17 de novembro.
A tese fixada
O julgamento partiu do REsp 2.015.693/PR e do REsp 2.020.425/RS, afetados em 2024 com a seguinte questão: definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimento.
A tese tem duas partes. Na primeira, o STJ afirmou que “é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos” depositada em caderneta de poupança, “ainda que esta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta-corrente”, e também a quantia mantida em papel-moeda, em conta-corrente, em fundo de investimento ou em outra aplicação financeira que “possua características de reserva contínua e duradoura”, destinada à proteção do devedor ou de sua família em caso de emergência ou imprevisto grave.
Na segunda, o tribunal delimitou o que fica fora da proteção: os investimentos em aplicações especulativas e de alto risco, e as sobras que remanesçam de meses anteriores em conta-corrente tradicional ou remunerada, ainda que o dinheiro tenha sido originalmente impenhorável por se tratar de salário ou verba de natureza semelhante, nos termos do art. 833, IV, do CPC.
Com a fixação da tese, os recursos especiais e agravos que estavam suspensos à espera do julgamento voltam a tramitar, e a orientação passa a ser de observância obrigatória pelos juízes e tribunais de todo o país.
Poupança e demais reservas recebem tratamento diferente
Para quem cobra, o ponto mais importante do julgamento é a distinção entre a poupança e as outras formas de guardar dinheiro.
Na caderneta de poupança, a proteção é automática até o limite de 40 salários mínimos. O tribunal deixou claro que o uso da conta para movimentações do dia a dia não descaracteriza a poupança, de modo que deixa de ser útil o argumento, aceito por alguns tribunais estaduais, de que a poupança “desvirtuada” perderia a impenhorabilidade.
Nas demais modalidades, a proteção depende da finalidade do dinheiro. Segundo a relatora, cabe ao devedor demonstrar que os valores mantidos em espécie, em conta-corrente ou em outras aplicações formam reserva contínua e duradoura, voltada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger a família de adversidades. O julgamento reafirma o que a própria Corte Especial havia decidido no REsp 1.660.671/RS, relatado pelo ministro Herman Benjamin e julgado em 21 de fevereiro de 2024, que já distinguia a proteção automática da poupança da proteção condicionada à prova nas demais aplicações. Antes do repetitivo, as Turmas vinham aplicando esse precedente: no REsp 2.259.841, julgado pela Quarta Turma em 29 de setembro de 2026, por exemplo, a penhora foi mantida porque o executado não comprovou que o dinheiro em conta constituía reserva patrimonial.
A ministra justificou a extensão a outras aplicações com a mudança do mercado financeiro: a poupança deixou de ser a única forma, ou a mais vantajosa, de manter uma reserva para emergências, e não seria razoável proteger apenas quem escolhe essa modalidade. Ao mesmo tempo, registrou que a impenhorabilidade é exceção à regra de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas e não pode ser ampliada sem critério.
O que continua penhorável
A segunda parte da tese é a que mais interessa ao credor, porque define o espaço que permanece aberto à penhora mesmo dentro do limite de 40 salários mínimos.
As aplicações especulativas e de alto risco não se confundem com reserva para emergências. Na fundamentação, o tribunal mencionou os criptoativos, como o bitcoin, como exemplo de investimento que não se enquadra na proteção. Quanto aos demais produtos, como ações, fundos de maior risco e operações de renda variável, a discussão tende a girar em torno da liquidez, do risco e da coerência da aplicação com a finalidade de proteção.
As sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente também podem ser penhoradas. Nas palavras da relatora, as sobras de ganhos impenhoráveis recebidos em meses anteriores e mantidos em conta-corrente são penhoráveis, porque essas contas se destinam às movimentações habituais e não à formação de reserva. O salário do mês continua protegido pelo art. 833, IV: se o bloqueio atingir verba salarial recebida no próprio mês, o devedor pode pedir a liberação comprovando a origem. O que se acumulou de meses anteriores, por outro lado, perde essa proteção.
Por fim, o valor que exceder 40 salários mínimos permanece penhorável em qualquer modalidade, inclusive na poupança.
A impenhorabilidade precisa ser alegada pelo devedor
O Tema 1.285 deve ser lido em conjunto com o Tema 1.235, também julgado pela Corte Especial em 2024 (REsp 2.061.973/PR). Ali o STJ definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Cabe ao executado alegá-la no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou nos embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. As Turmas continuam aplicando esse entendimento: no AgInt no AREsp 3.235.252, julgado pela Terceira Turma em 27 de outubro de 2026, o tribunal reafirmou a preclusão e registrou que a pequena expressão do valor bloqueado, por si só, não impede a penhora quando não há prova de sua essencialidade.
Para o credor, isso significa que o bloqueio não deve ser desfeito automaticamente apenas porque o valor é inferior ao limite legal. A liberação depende de pedido tempestivo do devedor e, fora da poupança, de prova da natureza de reserva.
Como o credor deve atuar
Diante da nova tese, algumas providências ganham importância na condução de execuções e cumprimentos de sentença.
Ao requerer o bloqueio, vale pedir que a ordem alcance todas as contas e aplicações do devedor, incluindo investimentos, e não apenas contas de depósito. Bloqueios em corretoras, criptoativos ou fundos de maior risco tendem a resistir à alegação de impenhorabilidade.
Quando o devedor pedir o desbloqueio de valores em conta-corrente ou em aplicações, o credor deve exigir os extratos dos meses anteriores e examinar a origem dos créditos, a frequência das entradas e saídas e o tempo de permanência do saldo. Uma conta que apenas recebe e consome o salário do mês tem natureza diferente de uma reserva, e o saldo acumulado de meses anteriores não está protegido. Declarações genéricas de que o dinheiro serve para emergências não bastam para afastar a penhora, porque o ônus da prova é do devedor.
Também é importante verificar se o devedor mantém mais de uma conta ou aplicação. O teto legal é de 40 salários mínimos, e a distribuição do dinheiro entre várias contas não deve servir para ampliar a proteção além desse limite.
Quando o bloqueio atingir poupança, o espaço de discussão se reduz ao valor que exceda 40 salários mínimos. E quando o executado for pessoa jurídica, vale lembrar que o STJ trata a proteção do art. 833, X, como regra voltada às pessoas físicas: a extensão a empresas é excepcional e exige prova de que o valor bloqueado é indispensável à continuidade da atividade, como decidiu a Terceira Turma no AgInt no AREsp 3.038.045, julgado em 1º de junho de 2026.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.