Notificação por e-mail comprova a mora do devedor fiduciante, decide o STJ
Em novembro de 2026, a Segunda Seção do STJ reafirmou, sob o regime da relevância, que a notificação extrajudicial eletrônica enviada ao endereço indicado pelo devedor basta para comprovar a mora na alienação fiduciária de bens móveis, sem prova de leitura.
Nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária de bens móveis, como veículos e máquinas, a busca e apreensão depende da comprovação da mora do devedor. O Decreto-Lei 911/1969, no art. 2º, § 2º, prevê que a mora decorre do simples vencimento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem exigir que o aviso seja assinado pelo próprio destinatário. Com a migração das comunicações para o meio digital, credores passaram a notificar devedores por e-mail e por plataformas eletrônicas, e muitos tribunais estaduais extinguiam as ações de busca e apreensão por considerar inválida a notificação feita exclusivamente dessa forma. O Superior Tribunal de Justiça encerrou a discussão.
A decisão da Segunda Seção
Em 11 de novembro de 2026, a Segunda Seção julgou os REsps 2.185.076, 2.162.311 e 2.190.406, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha, com votação unânime. O julgamento seguiu o regime da relevância da questão de direito federal, com reafirmação da jurisprudência, o que confere às teses força de precedente qualificado. Foram fixadas três teses.
A primeira afirma que a notificação extrajudicial por meio eletrônico é apta a comprovar a mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, desde que demonstrado o envio efetivo ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor, dispensada a prova de ciência pessoal ou de leitura.
A segunda define o que é envio efetivo: considera-se demonstrado quando há registro técnico verificável de que a mensagem foi aceita pelo sistema de destino. Fatos posteriores a essa aceitação, como a não leitura, a classificação como mensagem indesejada ou a falta de acesso do titular à caixa postal, não afastam a mora, salvo se imputáveis ao credor.
A terceira trata do ônus da prova: cabe ao devedor alegar e demonstrar vício concreto no envio ou no registro, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil, ressalvada a distribuição diversa do ônus prevista no § 1º do mesmo artigo.
A equivalência funcional com a carta registrada
O fundamento central do voto é a equivalência funcional entre o meio eletrônico e a carta registrada. Se a lei se satisfaz com a entrega da carta no endereço do contrato, sem exigir que o próprio devedor a receba, o mesmo raciocínio vale para a mensagem entregue no endereço eletrônico que o devedor indicou. Relatórios das plataformas de envio e certificações emitidas por terceiros servem como prova da entrega. Para o relator, se a ciência efetiva não ocorre, isso decorre de um canal que o próprio devedor escolheu e tinha o dever de manter ativo, à luz da boa-fé objetiva; o credor, ao enviar a notificação ao endereço indicado, cumpre o que lhe cabe.
O entendimento dá continuidade à jurisprudência da corte. No Tema 1.132 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção já havia firmado que basta o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. Em junho de 2025, no REsp 2.183.860, relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado admitiu a notificação por e-mail, exigindo que fosse enviada ao endereço indicado no contrato e comprovado o recebimento. A decisão de 2026 avança em relação a ela, ao precisar que basta o registro de aceitação pelo servidor de destino.
Cuidados para o credor
As teses favorecem a recuperação do crédito, mas não dispensam cuidados. O primeiro é contratual: o endereço eletrônico deve ter sido indicado pelo devedor, de preferência em cláusula expressa do contrato ou em cadastro por ele preenchido. Envio a endereço obtido de outra forma não se beneficia da tese.
O segundo é probatório. O credor precisa de registro técnico verificável da aceitação da mensagem pelo sistema de destino. Um simples print da caixa de saída dificilmente cumprirá essa função. Plataformas que geram relatórios de entrega com dados de servidor, data e hora, ou certificações de terceiros, tendem a ser a escolha mais segura. Mensagens devolvidas por endereço inexistente ou caixa bloqueada não comprovam o envio efetivo, e nesses casos convém repetir a notificação pela via postal.
O terceiro diz respeito ao alcance. As teses tratam do Decreto-Lei 911/1969, aplicável à alienação fiduciária de bens móveis. A alienação fiduciária de imóveis segue a Lei 9.514/1997, que tem regras próprias de intimação do devedor por meio do registro de imóveis, e não deve ser tratada da mesma maneira sem análise específica.
Efeitos para o devedor
Para o devedor, a decisão reforça a importância de manter atualizados os dados de contato informados ao credor. Alegar que não leu o e-mail ou que a mensagem foi parar no spam não basta para afastar a mora. A defesa continua possível, mas precisa apontar vício concreto, como envio a endereço diverso do indicado, falha no registro de entrega ou fato imputável ao próprio credor.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.