Inteligência artificial no Judiciário: regras e decisões para juízes e advogados
Resolução do CNJ, recomendação da OAB e as primeiras decisões do STJ e do TJSP desenham os limites do uso de IA generativa no processo, com atenção especial à responsabilidade por precedentes inexistentes.
O uso de inteligência artificial generativa deixou de ser hipótese no processo judicial. Tribunais adotam ferramentas próprias, magistrados e servidores recorrem a modelos de linguagem disponíveis no mercado e escritórios incorporam a tecnologia à pesquisa e à redação de peças. O que ainda está em formação é o conjunto de regras que define até onde esse uso é legítimo. Esse conjunto já tem, porém, contornos bastante nítidos, extraídos de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, de uma recomendação do Conselho Federal da OAB e de uma sequência de decisões proferidas ao longo de 2026.
As regras do CNJ para magistrados
A Resolução CNJ 615, de 11 de março de 2025, substituiu a regulamentação anterior e passou a disciplinar o desenvolvimento e o uso de soluções de inteligência artificial em todo o Poder Judiciário. Seu art. 19 admite que magistrados e servidores utilizem modelos de linguagem e outros sistemas de IA generativa como ferramentas de auxílio à gestão ou de apoio à decisão, preferencialmente por meio de acesso habilitado e monitorado pelos tribunais. Quando o tribunal não oferece solução corporativa, o magistrado pode contratar diretamente uma ferramenta de mercado, desde que observe condições expressas.
A mais relevante delas está no inciso II do § 3º: o uso tem caráter auxiliar e complementar, sendo vedada sua utilização como instrumento autônomo de tomada de decisões sem orientação, interpretação, verificação e revisão do magistrado, que permanece integralmente responsável pelas decisões e pelas informações nelas contidas. A mesma norma proíbe que o fornecedor use os dados do Judiciário para treinar seus modelos, veda o processamento de documentos sigilosos em ferramentas externas sem anonimização ou proteção técnica adequada e determina o registro interno do uso de IA na redação de atos judiciais, ainda que a menção no corpo da decisão fique a critério do juiz.
O Superior Tribunal de Justiça já precisou enfrentar o tema do lado de quem recebe a decisão. No AREsp 2.848.833, julgado em junho de 2026, a Quarta Turma, sob relatoria da ministra Isabel Gallotti, afirmou que a simples alegação de que a decisão teria sido produzida com IA não basta para anulá-la. É preciso apontar elementos concretos que indiquem produção automática, ausência de supervisão humana ou prejuízo processual efetivo. Em sentido complementar, a Quinta Turma, no HC 1.059.475, determinou a exclusão dos autos de um relatório produzido por ferramenta de IA, sem análise e validação humanas, que havia sido usado para embasar uma denúncia, por entender que esse material não pode servir como prova no processo penal.
Os deveres do advogado
Para a advocacia, a referência é a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB, aprovada por unanimidade em novembro de 2024. O texto não proíbe a tecnologia, mas fixa deveres que dialogam diretamente com as obrigações processuais já existentes. Remete ao art. 77 do Código de Processo Civil e à veracidade das informações apresentadas em juízo, ainda que coletadas com apoio tecnológico, e exige a revisão integral de tudo o que a ferramenta produzir antes do protocolo. Também afirma que a dependência excessiva da IA é incompatível com a prática da advocacia e que nenhuma atividade privativa do advogado pode ser delegada ao sistema.
A recomendação vai além do processo. Trata do sigilo profissional e da Lei Geral de Proteção de Dados, orientando especial cautela ao inserir informações que possam identificar o cliente e diligência na escolha de fornecedores que permitam excluir os dados do treinamento dos modelos. Recomenda ainda transparência com o cliente quanto ao uso pretendido de IA generativa, com formalização por escrito, e atribui aos sócios e gestores de sociedades de advogados o dever de estabelecer políticas internas, treinar suas equipes e supervisionar o uso da tecnologia por associados, estagiários e colaboradores.
Precedentes inexistentes e comandos ocultos
As decisões mais numerosas tratam de peças que citam julgados que nunca existiram. No HC 1.094.270, em maio de 2026, o ministro Rogerio Schietti Cruz registrou que o uso de IA na prática jurídica não é, em si, censurável, e que o problema está na ausência de verificação humana do conteúdo gerado, determinando a comunicação à OAB. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem seguido a mesma linha, com resultados que variam conforme a gravidade da conduta.
Em novembro de 2026, a 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação 1083006-39.2024.8.26.0100, examinou razões recursais que invocavam 22 precedentes inexistentes, com números, relatores, datas e trechos supostamente literais. O advogado reconheceu a inexistência de todos e admitiu não ter feito nenhuma conferência nas bases oficiais. A Câmara reafirmou que o uso de IA não é irregular por si só, desde que submetido à supervisão humana, mas concluiu que a quantidade e a disseminação das referências fabricadas afastavam a tese de erro pontual. Aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 80 do CPC, e determinou a comunicação à OAB. Em outubro, a 7ª Câmara de Direito Privado, na Apelação 1001186-67.2022.8.26.0326, fixou multa de 5% diante da apresentação reiterada de precedentes inexistentes ou com conteúdo adulterado, ressaltando que a gratuidade da justiça não afasta sua exigibilidade.
Nem toda falha, contudo, recebe a mesma resposta. No mesmo mês, a 6ª Câmara de Direito Privado, na Apelação 1007683-35.2025.8.26.0248, entendeu que a utilização de IA na elaboração da peça não configurava, naquele caso, dolo processual apto a justificar a multa, e considerou suficiente advertir o advogado sobre o dever de conferir as informações produzidas pela ferramenta.
Situação mais grave é a das petições que tentam manipular os sistemas de IA dos próprios tribunais. Em setembro de 2026, no REsp 2.256.731, o ministro Og Fernandes identificou, na última página de um recurso, um comando em fonte branca sobre fundo branco que instruía eventual ferramenta de IA a acolher as razões da defesa, e determinou a comunicação à OAB e ao Ministério Público Federal. No mesmo mês, em processo sob segredo de justiça relatado pelo ministro Teodoro Silva Santos, a Segunda Turma aplicou multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé em caso semelhante, com comunicação à OAB, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal.
Responsabilidade pelas consequências
Há um aspecto dessas decisões que costuma passar despercebido. A multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC recai sobre a parte, e não diretamente sobre seu advogado. A responsabilidade do profissional por danos causados ao cliente, prevista no art. 32 do Estatuto da Advocacia para atos praticados com dolo ou culpa, é apurada em ação própria, ressalva que o próprio TJSP fez constar ao aplicar a multa na Apelação 1083006-39.2024.8.26.0100. Na prática, quem contrata o serviço pode arcar com a sanção processual e com o desgaste de ver sua tese enfraquecida perante o tribunal por um erro que não cometeu.
As decisões não restringem o uso da tecnologia; reafirmam deveres já existentes. Juízes continuam responsáveis pelo que assinam, advogados continuam responsáveis pelo que protocolam, e a verificação humana passou a ser o critério que separa o uso legítimo da ferramenta da conduta passível de sanção.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.