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Leilão extrajudicial na alienação fiduciária, a intimação do devedor e a posição do arrematante

O STJ reafirmou que a comunicação das datas dos leilões ao devedor fiduciante só passou a ser exigida com a Lei 13.465/2017 e preservou a arrematação feita por terceiro de boa-fé sob o regime anterior.

· Barboza Advogados

Quando o devedor de um financiamento garantido por alienação fiduciária deixa de pagar e não purga a mora depois de intimado pelo Registro de Imóveis, a propriedade se consolida em nome do credor, que deve então levar o bem a leilão público. A Lei 9.514/1997 regula esse procedimento sem intervenção judicial, e grande parte das disputas que chegam aos tribunais gira em torno de saber se o devedor foi corretamente informado de cada etapa. Uma das perguntas mais recorrentes é se ele precisava ser avisado das datas dos leilões, e o que acontece com quem arrematou o imóvel quando essa comunicação falhou.

O marco temporal da Lei 13.465/2017

A redação original da Lei 9.514/1997 exigia a intimação pessoal do devedor para purgar a mora, mas nada dizia sobre aviso das datas dos leilões. Durante algum tempo, parte da jurisprudência estendeu ao regime fiduciário a lógica do Decreto-Lei 70/1966, próprio da execução hipotecária, e passou a reclamar essa intimação. Em 2023, ao julgar o REsp 1.733.777, a Quarta Turma do STJ, sob relatoria da ministra Isabel Gallotti, fixou o entendimento de que a exigência só nasceu com a Lei 13.465/2017. O raciocínio é que, consolidada a propriedade, o imóvel já não pertence ao devedor, de modo que a falta de previsão anterior não era lacuna a ser suprida por analogia.

A Lei 13.465/2017 incluiu no art. 27 da Lei 9.514/1997 o § 2º-A, segundo o qual as datas, os horários e os locais dos leilões devem ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, e o § 2º-B, que lhe assegura preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida até a data do segundo leilão. A comunicação passou a ter função concreta: permitir que o antigo proprietário exerça esse direito de preferência.

Os julgamentos de setembro de 2026

No REsp 2.189.947, a Terceira Turma, relator o ministro Moura Ribeiro, examinou acórdão que havia anulado um leilão por ausência de intimação pessoal da devedora sobre as datas da hasta, mantendo o arrematante na posse apenas até o trânsito em julgado da ação anulatória. O recurso foi provido. Como o leilão e a consolidação eram anteriores à Lei 13.465/2017, não havia exigência legal de intimar a devedora sobre data, horário e local dos leilões. A Turma acrescentou que, aperfeiçoada a arrematação em contexto normativo válido à época, devem ser preservadas a boa-fé do terceiro adquirente e a estabilidade registral. Os autos voltaram à origem para o exame das questões remanescentes.

A Quarta Turma seguiu a mesma linha em dois casos relatados pelo ministro João Otávio de Noronha. No REsp 2.259.829, processado como agravo em recurso especial, manteve a improcedência de pedido de anulação da consolidação e dos leilões em contrato do Sistema Financeiro da Habitação, registrando ser consolidada no Tribunal a desnecessidade de intimação pessoal das datas em procedimentos anteriores à Lei 13.465/2017. No AREsp 3.351.339, o tribunal de origem havia reconhecido que o devedor teve ciência inequívoca dos leilões, e o STJ considerou essa conclusão alinhada à sua jurisprudência e insuscetível de revisão em recurso especial, por depender de prova. A ciência efetiva do devedor, portanto, também tem sido levada em conta para afastar a nulidade.

O REsp 2.233.883, da Terceira Turma, relatora a ministra Nancy Andrighi, trata de efeito diverso. A arrematante havia vencido ação de imissão na posse; depois, em outro processo movido contra a instituição financeira, a consolidação e os leilões foram declarados nulos. O Tribunal decidiu que essa anulação posterior não extingue a execução dos honorários sucumbenciais e das custas fixados na imissão de posse, já cobertos pela coisa julgada.

O regime atual e suas consequências

A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, reorganizou o art. 27. Entre outras mudanças, fixou o prazo de sessenta dias, contados do registro da consolidação, para a realização do leilão, admitiu que, no segundo leilão, o credor aceite a seu exclusivo critério lance de ao menos metade do valor de avaliação quando nenhum lance alcançar o valor integral da dívida e dos encargos, e estendeu a comunicação das datas, horários e locais dos leilões ao terceiro fiduciante, quando houver. Também distinguiu situações: nos financiamentos habitacionais, regidos pelo art. 26-A, frustrado o segundo leilão a dívida se considera extinta, com quitação recíproca; nas demais operações, o produto insuficiente não extingue o débito e o saldo pode ser cobrado. No REsp 2.216.097, julgado em setembro de 2026, a Quarta Turma reafirmou que, frustrado o segundo leilão e adjudicado o bem, o credor fica exonerado de restituir ao devedor a diferença entre a avaliação e a dívida.

Para o devedor, a conclusão é que a nulidade por falta de aviso das datas depende do momento em que o procedimento ocorreu. Se o leilão é posterior à Lei 13.465/2017, a comunicação é requisito legal e sua ausência pode comprometer o ato, embora os tribunais examinem se houve ciência inequívoca. Se é anterior, a tese tende a não prosperar. Para o credor, a comunicação regular aos endereços físicos e eletrônicos do contrato é o que sustenta a validade da venda. Para o arrematante, os precedentes recentes indicam que a aquisição feita de boa-fé, sob as regras vigentes à época, recebe proteção, ainda que isso não dispense o exame cuidadoso da matrícula e do histórico do procedimento antes do lance.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.