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Selic no lugar do IGP-M e dos juros de 1%: o STJ e a revisão dos encargos já fixados em sentença

Em setembro de 2026, a Quarta Turma do STJ admitiu substituir, na fase de cumprimento de sentença, o IGP-M e os juros de 1% ao mês fixados no título pela Selic. A decisão destoa de julgado da mesma turma de maio e pode alterar o valor de créditos e dívidas em execução.

· Barboza Advogados

Durante décadas, as condenações em dívidas civis foram atualizadas por um índice de correção monetária, como o IGP-M ou o INPC, somado a juros de mora de 1% ao mês. Esse modelo foi abalado em duas etapas. Primeiro, a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo, na falta de convenção, a correção pelo IPCA e juros legais correspondentes à Selic deduzida do IPCA. Depois, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.368, firmou que, mesmo antes da nova lei, a taxa de juros de mora a que se referia o art. 406 era a Selic, vedada sua cumulação com correção monetária, já que a Selic engloba as duas parcelas. A pergunta que se seguiu é se esse entendimento alcança condenações já transitadas em julgado que fixaram expressamente outros encargos.

O caso julgado pela Quarta Turma

No AREsp 3.220.147/RS, julgado em 22 de setembro de 2026 e publicado em 24 de setembro, a Quarta Turma, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha, examinou cumprimento de sentença em ação relativa a cédula de crédito bancário. O título judicial fixava IGP-M e juros de 1% ao mês, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve esses critérios, invocando a coisa julgada, a preclusão e a irretroatividade da nova redação do art. 406.

O STJ deu parcial provimento ao recurso. Segundo as teses do acórdão, juros de mora e correção monetária são consectários legais de ordem pública e podem ser adequados na liquidação ou na execução sem violar a coisa julgada nem gerar preclusão, com apoio no Tema 1.361 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A Turma concluiu que a Selic deve incidir de forma exclusiva, vedada sua cumulação com correção monetária e juros moratórios autônomos, afastando a manutenção simultânea do IGP-M e dos juros de 1% previstos no título.

Julgados divergentes no mesmo colegiado

O acórdão não encerra a discussão. Em maio de 2026, a mesma Quarta Turma, no AREsp 3.158.703/SP, relatado pelo ministro Raul Araújo, decidiu em sentido oposto: afirmou que a jurisprudência do STJ não permite alterar, na liquidação ou no cumprimento de sentença, o critério de juros de mora estabelecido no título, sob pena de ofensa à coisa julgada, e manteve os encargos fixados.

Os dois julgados convivem, portanto, dentro do mesmo colegiado, e nenhum deles tem caráter vinculante. A controvérsia tende a chegar à Segunda Seção ou à Corte Especial. Em artigo publicado no ConJur em 15 de novembro, o advogado Clóvis Fedrizzi Rodrigues criticou a decisão de setembro por não indicar o marco inicial da substituição nem separar os períodos anteriores e posteriores à Lei 14.905/2024, e por estender a dívidas privadas uma orientação do STF que tratava de condenações da Fazenda Pública. O autor reconhece, porém, o acerto do STJ ao vedar a dupla correção quando a Selic é o índice aplicável.

Os efeitos da substituição conforme o nível da Selic

A troca de critério não favorece sempre o mesmo lado. O IGP-M somado a 1% ao mês produz, em média, uma remuneração anual próxima de 12% acrescida da inflação medida por aquele índice. A Selic, que já inclui a inflação, oscila conforme a política monetária. Na simulação apresentada no artigo citado, para uma dívida de R$ 10 mil, o ponto de equilíbrio em um ano fica perto de 16,5% ao ano: abaixo disso, a Selic reduz o crédito; acima, aumenta. Em cenários de Selic baixa, a substituição favorece o devedor, e em cenários de juros altos, como os observados recentemente, pode favorecer o credor.

Para quem tem créditos ou dívidas judiciais de longo prazo, o impacto se acumula. A diferença entre os critérios ao longo de cinco ou dez anos de execução pode alterar de forma significativa o valor a receber ou a pagar.

Recomendações

Para credores, inclusive bancos e empresas com carteiras em cumprimento de sentença, vale fazer os cálculos pelos dois critérios antes de apresentar ou impugnar a memória de cálculo, e decidir se convém sustentar a coisa julgada, com base no AREsp 3.158.703, ou pedir a adequação à Selic, com base no AREsp 3.220.147. A escolha depende do período da dívida e da Selic acumulada nele.

Para devedores, a decisão de setembro abre espaço para impugnar cálculos que mantenham juros de 1% ao mês cumulados com correção, especialmente em períodos de Selic mais baixa. Em ambos os casos, é recomendável separar no cálculo o período anterior e o posterior a 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, porque as regras aplicáveis a cada um podem ser diferentes.

Também é preciso distinguir encargos legais de encargos contratuais. A discussão sobre a Selic trata dos juros legais e da correção aplicáveis à condenação. Juros remuneratórios e encargos livremente pactuados em contratos bancários seguem regime próprio e não são automaticamente substituídos.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.