Prorrogação de dívida rural: a Resolução CMN 5.314/2026 e a Súmula 298 do STJ
A nova redação do Manual de Crédito Rural passou a falar em prorrogação por conveniência e decisão do banco. Veja a nova redação, o entendimento dos tribunais e os cuidados na formulação do pedido.
Há mais de duas décadas, o produtor rural que enfrenta frustração de safra ou dificuldade de comercialização conta com uma referência firme no Superior Tribunal de Justiça: a Súmula 298, segundo a qual o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Em junho de 2026, o Conselho Monetário Nacional editou norma que, à primeira leitura, aponta na direção oposta. A relação entre as duas regras passou a ser discutida no contencioso bancário do agronegócio.
A nova redação do Manual de Crédito Rural
A Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, em vigor desde 1º de julho, reescreveu a seção do Manual de Crédito Rural que trata da prorrogação das operações (MCR 2-6-4). Pela nova redação, fica a instituição financeira autorizada, “por sua conveniência e decisão”, mediante solicitação do mutuário, a prorrogar a dívida aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito, em razão das situações previstas no próprio item, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário.
A mesma resolução reorganizou a classificação das fontes de recursos do crédito rural, que passaram a ser divididas, quanto à origem, em direcionadas e livres e, quanto às condições, em controladas (fixadas pelo CMN) e não controladas (pactuadas entre as partes). Também vedou, nas operações com recursos direcionados e controlados, o financiamento de empreendimento cujo projeto ou orçamento preveja a supressão de vegetação nativa.
O fundamento da Súmula 298
A Súmula 298 não se apoia no Manual de Crédito Rural, mas em lei. O art. 14 da Lei 4.829/1965 remete à prorrogação nas hipóteses e condições disciplinadas pelo CMN; o art. 13 do Decreto-Lei 167/1967 admite a prorrogação do vencimento da cédula; e a Lei 9.138/1995, que tratou do alongamento e da securitização das dívidas rurais, foi o pano de fundo dos precedentes que deram origem ao enunciado. A tese do STJ sempre foi a de que, preenchidos os requisitos previstos na regulamentação, a instituição financeira não pode recusar a prorrogação.
Por isso, a principal linha de defesa do produtor diante da nova redação é a hierarquia normativa: o CMN detalha requisitos, mas não revoga, por resolução, um direito que a jurisprudência extrai da legislação federal. Do lado das instituições financeiras, o argumento é que a própria lei sempre condicionou o alongamento às regras do CMN, e que a nova redação apenas explicita que a análise de capacidade de pagamento cabe ao banco.
A jurisprudência recente
Até o momento, não identificamos decisão de tribunal que tenha enfrentado diretamente a Resolução 5.314/2026. O que se observa é a continuidade da aplicação da Súmula 298, com exigências probatórias cada vez mais claras.
No Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concentra boa parte desse contencioso, a Segunda Câmara de Direito Privado manteve, em agosto de 2026, sentença que reconheceu o direito subjetivo de produtor de leite à prorrogação de quatro cédulas de crédito rural, com os mesmos encargos e prazo compatível com sua capacidade de pagamento (Apelação 1001653-73.2024.8.11.0009). Na mesma época, a Quarta Câmara deferiu tutela de urgência com base em relatório oficial do Cemaden sobre seca severa, laudo técnico de perda de produtividade e índices de queda do preço da arroba (AI 1030895-36.2026.8.11.0000), e a Terceira Câmara entendeu que a origem dos recursos não afasta, em cognição sumária, a natureza rural da operação registrada no Sicor (AI 1023205-53.2026.8.11.0000).
Os mesmos tribunais, porém, deixam claro que o alongamento não é automático. A Quarta Câmara do TJMT negou tutela em caso no qual o produtor apresentou apenas laudos técnicos unilaterais, sem documentação contábil e fiscal idônea (AI 1027237-04.2026.8.11.0000).
No STJ, a Quarta Turma reafirmou em outubro de 2026 que a jurisprudência da Corte exige requerimento administrativo prévio e comprovação dos requisitos legais para o alongamento (AREsp 3.229.530, relator ministro João Otávio de Noronha). Como a verificação desses requisitos depende de prova, o tribunal costuma aplicar a Súmula 7 e manter o que foi decidido nas instâncias ordinárias. Além disso, a Terceira Turma tem reiterado que a alegação de ofensa a resolução do CMN não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial (AgInt no REsp 2.274.968, julgado em outubro de 2026). Na prática, a interpretação da nova resolução tende a ser definida pelos tribunais estaduais.
Recomendações
Para o produtor, recomenda-se atenção à forma do pedido. O pedido de prorrogação deve ser feito por escrito, antes do vencimento, com laudo agronômico, dados oficiais sobre o evento climático ou de mercado, demonstrativos contábeis e projeção de capacidade de pagamento. A eventual recusa do banco precisa ficar documentada, porque será o ponto de partida de qualquer medida judicial.
Para as instituições financeiras e cooperativas de crédito, a nova redação não dispensa a fundamentação da recusa. Uma negativa genérica, sem análise dos documentos apresentados, continua exposta ao entendimento consolidado na Súmula 298 e pode resultar em ordem judicial de prorrogação com os encargos originais, além da exclusão de restrições cadastrais.
Enquanto os tribunais não se pronunciarem sobre a Resolução 5.314/2026, o requisito central permanece o mesmo: comprovar, com documentos, a incapacidade temporária de pagamento e o nexo com o evento adverso.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.