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Golpe do Pix: quando o STJ responsabiliza a instituição financeira

Os critérios que o STJ vem adotando para atribuir ou afastar a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento em fraudes com Pix, e o papel do Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central.

· Barboza Advogados

A transferência por Pix se liquida em segundos, o que a tornou um dos meios mais explorados em golpes. Quando o dinheiro deixa a conta da vítima, a questão levada ao Judiciário é quem suporta o prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça não chega sempre ao mesmo resultado, mas segue um método razoavelmente estável, que interessa tanto à empresa que movimenta recursos por Pix quanto ao banco ou à fintech que presta o serviço.

A Súmula 479 e as excludentes do CDC

Segundo a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A fraude que explora o ambiente do serviço integra o risco da atividade e não rompe, por si só, o nexo causal. Essa responsabilidade admite, porém, exclusão. O art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor afasta o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e é com base nele que os tribunais qualificam determinados golpes como fortuito externo.

No REsp 2.208.208/SP, julgado em 2026, a Terceira Turma afirmou que esse regime se aplica igualmente às instituições de pagamento, às quais o art. 7º da Lei 12.865/2013 atribui o dever de processar com segurança as transações dos usuários. Fintechs submetem-se, portanto, ao mesmo crivo dos bancos tradicionais. Quando a vítima é uma empresa, a própria incidência do CDC sobre a pessoa jurídica não é automática e pode ser discutida no caso concreto.

Quando a responsabilidade é afastada

O afastamento prevalece quando a fraude se desenvolve fora do sistema da instituição e o próprio cliente, enganado, realiza a operação. Em decisão noticiada em março de 2026, no REsp 2.208.212, a ministra Maria Isabel Gallotti manteve a improcedência do pedido de um consumidor que, persuadido em conversas numa rede social, fez transferências com a própria senha. As instâncias ordinárias não encontraram indício de falha nos sistemas de segurança, e a ausência de nexo causal bastou. Na mesma linha, a Terceira Turma, no AREsp 3.203.053 (2026), tratou como fortuito externo e culpa exclusiva da vítima o golpe da falsa central de atendimento em que o cliente forneceu voluntariamente seus dados e acessou link enviado pelo fraudador, sem violação de segurança do banco.

A existência de falha no serviço é questão de fato, e o STJ costuma preservar, com apoio na Súmula 7, a conclusão das instâncias ordinárias. Foi o que ocorreu no AgInt no REsp 2.217.412, julgado pela Quarta Turma em 2026, que manteve a improcedência de ação movida contra o banco que mantinha a conta usada no golpe do falso leilão. O caso costuma ser definido pela prova produzida em primeiro e segundo graus.

Quando o banco responde

O quadro se inverte quando a fraude, ainda que iniciada por engenharia social, só se consuma porque o sistema da instituição validou operações que destoavam claramente do padrão do cliente. No AgInt no REsp 2.166.514 (Terceira Turma, 2026), relativo a empréstimo seguido de sucessivas transferências por Pix de valores elevados em curtíssimo intervalo, o tribunal afastou até a culpa concorrente da consumidora que havia instalado aplicativo de acesso remoto. Assentou que cabe às instituições manter mecanismos capazes de identificar transações fora do perfil, levando em conta valor, sucessividade, intervalo entre operações, horário e local, e que a indução da vítima não elimina o defeito do serviço quando o banco deixa de barrar operações manifestamente incompatíveis com o histórico da conta. No REsp 2.196.137 (Terceira Turma, 2025), registrou-se que a ausência de procedimentos de verificação para transações atípicas configura defeito na prestação do serviço.

A conta de destino também entra no exame. No REsp 2.208.208/SP e no REsp 2.267.578, ambos da Terceira Turma em 2026, o STJ indicou, em caráter exemplificativo, situações que geram responsabilidade: abertura de conta com documento falso ou extraviado, movimentação de conta por estelionatários quando comprovada falha de segurança da instituição e manutenção de contas com movimentações suspeitas sem atuação para identificá-las e impedir seu uso ilícito. A análise alcança, assim, a instituição que abriu e manteve a conta empregada no golpe.

O MED e as normas recentes do Banco Central

Fora do Judiciário, o Banco Central mantém o Mecanismo Especial de Devolução, pelo qual a instituição do pagador, diante de fundada suspeita de fraude, aciona a instituição recebedora para bloqueio e devolução dos valores. A Resolução BCB nº 493, de agosto de 2025, criou a funcionalidade de recuperação de valores, conhecida como MED 2.0, que permite rastrear os recursos além da primeira conta recebedora e bloquear saldos nas contas para as quais o dinheiro foi repassado. A adoção foi facultativa a partir de 23 de novembro de 2025 e tornou-se obrigatória em 2 de fevereiro de 2026; a Resolução BCB nº 546 dispensou, até 10 de maio de 2026, a abertura de processos de apuração de descumprimento ligados à nova funcionalidade.

O mecanismo não substitui a ação judicial nem define, sozinho, a responsabilidade civil, mas a conduta de cada parte nesse procedimento tende a compor a prova. Para a instituição, registros de alertas, tempo de resposta a notificações e providências sobre contas sinalizadas ajudam a demonstrar, ou não, a adequação do serviço. Para a empresa vítima, a contestação imediata pelos canais oficiais preserva a chance de recuperação extrajudicial e documenta sua reação ao golpe.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.