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Cartão de crédito consignado: as questões afetadas pelo STJ no Tema 1.414

A Segunda Seção do STJ vai fixar parâmetros objetivos para a validade dos contratos de cartão com reserva de margem consignável e realiza audiência pública em 27 de novembro. Veja as questões afetadas, o que os tribunais vêm decidindo e os cuidados para bancos e consumidores.

· Barboza Advogados

Poucas modalidades de crédito geram tantas ações quanto o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão com reserva de margem consignável (RMC). Aposentados, pensionistas e servidores relatam ter contratado o que acreditavam ser um empréstimo consignado comum e descobrem, anos depois, que os descontos em folha cobrem apenas o pagamento mínimo de uma fatura de cartão, enquanto o saldo devedor permanece em aberto e sofre a incidência de juros rotativos. As instituições financeiras, por sua vez, sustentam que o produto é lícito, previsto em lei e contratado com termo de consentimento. Para dar uma resposta uniforme a esses milhares de processos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.414, sob relatoria do ministro Raul Araújo.

Como funciona o produto

No empréstimo consignado tradicional, o valor emprestado é dividido em parcelas fixas descontadas da remuneração ou do benefício até a quitação. No cartão consignado, parte da margem consignável fica reservada para o pagamento do valor mínimo da fatura, descontado diretamente na folha. O consumidor pode usar o cartão para compras e, com frequência, saca de imediato um valor por meio dele, o que dá à operação a aparência de empréstimo. A diferença está na amortização: se o desconto mensal não cobre a fatura inteira, o restante é refinanciado com encargos de crédito rotativo, e a dívida pode se prolongar por prazo indeterminado. Para os benefícios do INSS, a legislação reserva uma fração própria da margem consignável a essa modalidade.

As questões afetadas

Segundo a página oficial de precedentes qualificados do STJ, a afetação ocorreu em sessão eletrônica encerrada em 24 de fevereiro de 2026, a partir dos REsps 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO. Em outubro, foram incluídos o REsp 2.145.244/SC e o REsp 2.245.437/MG, e o Tema 1.328, que discutia apenas o dano moral na invalidação do contrato, foi cancelado e incorporado ao Tema 1.414. A Segunda Seção vai responder a três grupos de perguntas.

O primeiro trata da extinção da pretensão: definir se os vícios alegados se sujeitam ao prazo decadencial de quatro anos do art. 178 do Código Civil, com fixação do termo inicial, ou se, por se tratar de nulidade, não se sujeitam a prazo extintivo, conforme o art. 169 do mesmo código.

O segundo é o núcleo do repetitivo: fixar parâmetros objetivos para aferir a validade e o eventual caráter abusivo do contrato, considerando o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas, em especial quando o consumidor alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado, e o prolongamento indeterminado da dívida diante da aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la em face dos juros rotativos.

O terceiro trata das consequências: se reconhecido o vício, decidir se o caminho é o retorno das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão de cláusulas, e se há dano moral presumido.

Desde abril de 2026, por decisão referendada pela Segunda Seção, estão suspensos em todo o país os processos que tratam da mesma questão, exceto os cumprimentos de sentença.

A audiência pública de 27 de novembro

Antes do julgamento, o relator convocou audiência pública para 27 de novembro de 2026, a partir das 14 horas, na sala de sessões da Segunda Seção, com transmissão pelo canal do STJ no YouTube. O objetivo declarado é ampliar a compreensão sobre o funcionamento do produto, incluindo a dinâmica dos descontos em folha, a evolução do saldo devedor, os juros rotativos e a transparência da contratação. Os debates foram organizados em quatro eixos: regulatório e operacional, informacional e consumerista, econômico e financeiro, e jurídico e processual.

Podem pedir habilitação entidades representativas de consumidores, aposentados, pensionistas, idosos e do setor bancário, órgãos reguladores, instituições públicas, associações com atuação comprovada no tema, núcleos de pesquisa e especialistas. Os pedidos devem ser enviados até 19 de novembro ao e-mail indicado pelo tribunal, em até duas páginas, com a demonstração da representatividade, a posição a ser defendida, o eixo temático e eventuais estudos de apoio. A participação será exclusivamente presencial, e os habilitados serão definidos em decisão posterior.

A jurisprudência dos tribunais durante a suspensão

Até a afetação, o STJ tratava a matéria caso a caso, e a maior parte dos recursos esbarrava nas Súmulas 5 e 7, porque a existência de erro ou de falha de informação depende das provas e do contrato. No AREsp 3.171.881, julgado pela Terceira Turma em junho de 2026, por exemplo, o tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que a consumidora conhecia a modalidade contratada, por ter assinado termo de consentimento esclarecido.

Quanto ao prazo, a Quarta Turma, no AREsp 3.135.469, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha e julgado em 31 de agosto de 2026, considerou alinhado à jurisprudência da corte o acórdão que aplicou a decadência de quatro anos do art. 178, II, do Código Civil, contada da celebração, à anulação do contrato de RMC por vício de consentimento. É exatamente esse entendimento que o repetitivo pode confirmar ou rever, ao decidir se o vício gera anulabilidade sujeita a prazo ou nulidade imprescritível. Para carteiras antigas, a resposta terá impacto expressivo no número de ações viáveis.

Recomendações

Para as instituições financeiras, o momento é de revisar a documentação das contratações: termos de consentimento, comprovantes de entrega das faturas, gravações de atendimento, histórico de uso efetivo do cartão para compras e informações sobre o custo total e o prazo estimado de quitação. Os parâmetros que o STJ fixar tendem a girar em torno dessas provas, e a demonstração de que o consumidor sabia o que estava contratando e recebeu informação clara sobre a amortização será decisiva.

Para consumidores e empresas que lidam com o tema, vale acompanhar a audiência e o julgamento antes de tomar decisões sobre ações novas ou acordos. Processos em curso estão suspensos, e a definição sobre decadência, conversão do contrato e dano moral presumido mudará o valor de muitas dessas discussões.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.