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STJ afasta a Súmula 308 em caso de alienação fiduciária de imóvel

A Quarta Turma do STJ reafirmou que a proteção dada ao comprador contra a hipoteca da construtora não se estende, por analogia, à alienação fiduciária regida pela Lei 9.514/1997.

· Barboza Advogados

Em maio de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso de uma instituição financeira no REsp 1.483.058/DF, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que havia aplicado a Súmula 308 a um imóvel gravado com alienação fiduciária. O caso envolvia uma consumidora que comprou o apartamento diretamente da construtora, quitou integralmente o preço e não conseguiu registrar o bem em seu nome, porque a matrícula trazia garantia em favor do banco que financiara a obra. O tribunal local havia determinado a baixa do gravame e a outorga da escritura.

O alcance da Súmula 308

A Súmula 308 do STJ estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O enunciado nasceu de um problema concreto da incorporação imobiliária: a construtora oferecia as unidades em garantia ao banco que financiava o empreendimento, vendia essas mesmas unidades a consumidores e, quando deixava de pagar o financiamento, o credor buscava executar a hipoteca sobre imóveis que os compradores já haviam pago. A súmula impede que o adquirente responda por uma dívida que não contraiu.

Os precedentes que deram origem ao enunciado tratavam, em sua maioria, de financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, cujo regime contém normas de proteção mais intensas ao mutuário.

Por que a alienação fiduciária recebe tratamento diverso

Na hipoteca, o devedor permanece proprietário do imóvel, e o credor dispõe apenas de um direito real de garantia sobre coisa alheia. Na alienação fiduciária disciplinada pela Lei 9.514/1997, a estrutura é outra: o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, conservando somente a posse direta, e a propriedade só retorna a ele com o pagamento da dívida. O art. 29 da lei condiciona a transmissão dos direitos do fiduciante sobre o imóvel à anuência expressa do credor fiduciário, devendo o adquirente assumir as obrigações correspondentes.

Daí a conclusão da Turma: se a construtora deu o edifício em alienação fiduciária e, depois, prometeu vender uma unidade sem a concordância do banco, esse contrato particular não produz efeitos contra o credor. Segundo a ementa, o compromisso de compra e venda não pode prejudicar a propriedade fiduciária, devendo prevalecer a escritura pública de abertura de crédito com pacto adjeto de alienação fiduciária. O relator registrou que o entendimento da Súmula 308 não deve ser estendido de forma ampla e irrestrita a essa modalidade de garantia, e a tese firmada afirma que a súmula não se aplica, por analogia, à alienação fiduciária de imóvel, regulada por legislação própria e distinta da hipoteca.

A decisão segue o REsp 2.130.141/RS, julgado pela mesma Turma em abril de 2025, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. Naquele caso, comentado em artigo publicado no Conjur em setembro de 2025, a Turma acrescentou que a extensão do enunciado afrontaria os princípios registrais da publicidade e da prioridade. O AREsp 2.791.482/RS, relatado pelo ministro Raul Araújo e julgado em dezembro de 2025, repetiu a orientação e destacou que a alienação fiduciária regularmente registrada produz efeitos perante todos.

A posição da Terceira Turma

O tema não teve sempre essa resposta no Tribunal. Em 2019, no REsp 1.576.164/DF, relatado pela ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma aplicou a Súmula 308 por analogia à alienação fiduciária firmada entre construtora e agente financeiro, mantendo decisão que assegurou a uma compradora de boa-fé, que havia quitado o preço, o direito de escriturar o imóvel. Para aquele colegiado, a finalidade do enunciado é proteger o adquirente que cumpriu o contrato, e as diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária não bastariam para afastá-lo.

A Quarta Turma consolidou, desde 2025, entendimento oposto. Não localizamos pronunciamento da Segunda Seção, órgão que reúne as duas Turmas de direito privado, sobre a matéria, nem julgado posterior da Terceira Turma que tenha revisto expressamente o precedente de 2019. O quadro recomenda prudência: a orientação mais recente aponta para a inaplicabilidade da súmula, mas a uniformização definitiva ainda depende de eventual manifestação do colegiado competente.

Consequências práticas

Para quem compra imóvel na planta, a principal lição está na matrícula. A existência de alienação fiduciária em favor do banco financiador do empreendimento passa a ter peso considerável, porque o pagamento integral à incorporadora pode não bastar para liberar a unidade se o credor não tiver anuído com a venda ou se o valor não tiver sido destinado à amortização da dívida garantida. A consulta à certidão de matrícula, ao memorial de incorporação e ao contrato de financiamento da obra, bem como a verificação de eventual patrimônio de afetação, tornam-se providências de maior relevância antes da assinatura.

Para incorporadoras e instituições financeiras, o entendimento reforça a segurança da garantia fiduciária, mas também evidencia a importância de mecanismos contratuais claros de liberação das unidades à medida que são comercializadas e quitadas. Como a decisão não elimina a discussão sobre boa-fé, dever de informação e responsabilidade da incorporadora perante o consumidor, a análise de cada situação continua a exigir exame dos documentos e da cronologia dos registros.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.