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Renegociação de dívidas rurais: a MP 1.376/2026 e o texto aprovado pelo Congresso

A linha extraordinária de composição de dívidas rurais criada em julho de 2026 teve o prazo reaberto pelo Senado. Veja quem pode aderir, as condições e o que ainda depende de sanção e regulamentação.

· Barboza Advogados

As perdas sucessivas de safra entre 2019 e 2025 levaram o governo federal a editar, em 15 de julho de 2026, a Medida Provisória 1.376, que criou uma linha extraordinária para composição de dívidas rurais com prazo de até dez anos. A medida foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e, em novembro, aprovada pelo Congresso com alterações relevantes. Produtores, cooperativas e credores devem acompanhar a sanção e a regulamentação da nova lei.

Nota: as regras da Resolução CMN 5.330/2026 foram conferidas no texto oficial. As informações sobre a tramitação no Congresso e o texto aprovado baseiam-se em reportagens de novembro de 2026 e devem ser confirmadas na lei sancionada.

As regras da medida provisória

A Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, posteriormente alterada pela Resolução CMN nº 5.334/2026, regulamentou a linha. Podem aderir produtores que tiveram perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta esperada, comprovada por laudo técnico. Na regra geral, a perda pode ter sido causada por eventos climáticos extremos ou pela redução dos preços de comercialização dos produtos financiados, e a instituição financeira pode solicitar um segundo laudo se houver indícios de irregularidade.

As condições variam conforme o porte. Na regra geral, os limites são de até R$ 400 mil para agricultores do Pronaf, com juros de 6% ao ano; até R$ 2 milhões para o Pronamp, com 9%; e até R$ 4 milhões para os demais produtores, com 12%, em prazo de até oito anos com dois de carência. Para quem perdeu três ou mais safras por eventos climáticos extremos, com redução de pelo menos 40% da renda, os limites sobem para R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, com juros de 5%, 8% e 11% e prazo de até dez anos. Cooperativas de produção podem renegociar até R$ 50 milhões.

A linha abrange operações de custeio, comercialização, industrialização e investimento contratadas até o fim de 2025, observadas as condições de adimplência e de renegociação anterior previstas na resolução, além de financiamentos com recursos do Funcafé e dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ficam de fora as operações encaminhadas para a dívida ativa da União. As operações renegociadas não impedem novas contratações de crédito rural nem justificam registro em cadastros restritivos. A fraude em laudo acarreta a perda imediata do benefício, a restituição dos valores e impedimento de até cinco anos para crédito rural subvencionado.

O que o Congresso alterou

O prazo original para contratação terminava em 12 de novembro de 2026. A Câmara aprovou o projeto de lei de conversão em 10 de novembro, e o Senado o aprovou no dia seguinte, último dia de vigência da medida provisória. Segundo as reportagens, o texto aprovado reabre o prazo de adesão, que passa a ser de 120 dias contados da regulamentação da lei, prorrogáveis por mais 120 dias.

Também de acordo com o noticiário, o texto amplia o público atendido: a data de referência da inadimplência passa para 31 de outubro de 2026, alcançando financiamentos em atraso desde 2021; os laudos técnicos coletivos passam a valer também para micro, pequenos e médios produtores; e as Cédulas de Produto Rural emitidas em favor de cerealistas e outras empresas que compram, armazenam ou comercializam produtos agropecuários passam a ser abrangidas. Houve ainda menção à redução da perda mínima exigida nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, ponto em que as fontes divergem. Três dispositivos estranhos ao tema foram retirados.

O texto segue para sanção presidencial, e há relatos de risco de vetos por impacto fiscal.

Recomendações

Para o produtor, a reabertura do prazo é uma oportunidade de reorganizar o endividamento em condições que dificilmente seriam obtidas numa renegociação comum. O ponto crítico é a prova da perda: o laudo técnico precisa demonstrar a redução da renda nas safras exigidas e será examinado pela instituição financeira, que pode pedir um segundo laudo. É prudente reunir desde já notas fiscais, registros de produção, dados climáticos oficiais e o histórico das operações.

Também é importante avaliar a relação entre a adesão e eventuais ações em curso, como pedidos judiciais de alongamento, embargos à execução ou recuperação judicial. A composição pela linha extraordinária pode ser mais vantajosa que o litígio, e convém verificar, antes da contratação, se a instituição exige confissão do débito ou desistência de ações sobre o mesmo contrato.

Para bancos e cooperativas, a ampliação do público e das operações alcançadas, inclusive CPRs emitidas em favor de cerealistas, exigirá revisão de carteira e de procedimentos de análise de laudos.

Os próximos passos são a sanção, com ou sem vetos, e a regulamentação que dará início à contagem do novo prazo. Acompanharemos e atualizaremos este conteúdo quando a lei for publicada.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.