Responsabilidade civil por danos causados por inteligência artificial
Sem lei específica em vigor, a reparação de danos ligados à inteligência artificial segue o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a LGPD, enquanto o PL 2338/2023 aguarda a Câmara.
Sistemas de inteligência artificial já aprovam crédito, filtram currículos, respondem a clientes, sugerem diagnósticos e redigem contratos. Quando um desses sistemas causa prejuízo, a pergunta sobre quem deve repará-lo costuma ser apresentada como se o direito brasileiro não tivesse resposta. Não é o caso. Embora ainda não exista lei específica sobre o tema, o ordenamento dispõe de regras de responsabilidade civil que se aplicam à tecnologia sem maior dificuldade, e a discussão legislativa em curso tende mais a ajustar essas regras do que a substituí-las.
O regime em vigor
Nas relações de consumo, o ponto de partida é o Código de Defesa do Consumidor. Os arts. 12 e 14 estabelecem a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa pelos danos decorrentes de defeitos do produto ou do serviço, e consideram defeituoso aquilo que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Um assistente virtual que presta informação errada sobre um contrato, um sistema antifraude que bloqueia indevidamente uma conta ou um algoritmo que nega crédito com base em dado incorreto são situações que se encaixam nessa moldura. A empresa que oferece o serviço ao consumidor responde perante ele, ainda que a ferramenta tenha sido desenvolvida por terceiro, e o CDC impede, no art. 25, que o contrato de consumo afaste ou atenue essa obrigação.
O fornecedor só se exime nas hipóteses do próprio Código, como a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A alegação de que o sistema agiu de forma imprevisível, por aprender sozinho, tende a encontrar pouco espaço nesse modelo, porque a imprevisibilidade da ferramenta é justamente um dos riscos que o fornecedor assume ao colocá-la no mercado.
Fora das relações de consumo, aplica-se o Código Civil. A regra geral exige culpa, mas o parágrafo único do art. 927 prevê responsabilidade independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, e o art. 931 estende essa lógica aos empresários pelos danos causados por produtos postos em circulação. Caberá ao Judiciário definir, caso a caso, quais usos de IA se enquadram nessas cláusulas. Quando o sistema trata dados pessoais, incide ainda a Lei Geral de Proteção de Dados, que garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses e prevê a responsabilidade de controladores e operadores pelos danos causados no tratamento.
A cadeia de fornecimento
A dificuldade prática raramente está em saber se existe dever de indenizar, mas em identificar quem deve suportá-lo ao final. Um mesmo serviço pode envolver o desenvolvedor do modelo, a empresa que o adapta para determinado uso, o fornecedor da plataforma e a empresa que o oferece ao público. Perante o consumidor, o CDC trata esses agentes de forma solidária. Entre eles, a divisão do prejuízo depende do que foi contratado, e é nesse ponto que os contratos de tecnologia ganham importância.
Nas relações entre empresas, cláusulas de limitação de responsabilidade, de garantia de desempenho e de indenização por falhas do sistema são, em regra, válidas, observados os limites da boa-fé e a impossibilidade de excluir a responsabilidade por dolo. Muitas ferramentas de IA são contratadas por adesão, com termos padronizados que transferem ao usuário empresarial praticamente todo o risco da utilização. A leitura desses termos, a definição de quem responde por erros do modelo, por violação de dados e por infração a direitos de terceiros, e a manutenção de registros que permitam reconstruir o funcionamento do sistema quando algo der errado são providências que tendem a definir o resultado de uma futura disputa.
A questão probatória exige exame próprio. Sistemas de aprendizado de máquina nem sempre permitem explicar por que chegaram a determinado resultado, e a vítima raramente tem acesso aos dados e aos parâmetros do modelo. Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no CDC já atenua essa assimetria.
O PL 2338/2023
O Projeto de Lei 2338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, aguarda desde 2025 o parecer do relator na comissão especial da Câmara dos Deputados. Na versão do Senado, o projeto não cria um regime de responsabilidade inteiramente novo. Mantém o CDC para as relações de consumo e o Código Civil para as demais, e acrescenta a determinação de que o juiz inverta o ônus da prova quando a vítima for hipossuficiente ou quando a produção da prova for excessivamente onerosa para ela, em linha com a distribuição dinâmica do ônus da prova que o Código de Processo Civil já admite.
O texto também classifica sistemas por grau de risco. Usos como recrutamento e desligamento de trabalhadores, acesso a serviços essenciais, veículos autônomos e apoio a diagnósticos médicos seriam considerados de alto risco e sujeitos a obrigações de governança, como a avaliação de impacto algorítmico, além de sanções administrativas que podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Essas obrigações não se confundem com o dever de indenizar, mas a forma como a empresa as cumpre tende a pesar na avaliação de sua conduta em eventual processo. O texto ainda pode ser alterado pela Câmara, e a vigência proposta é de dois anos após a publicação.
Plataformas e conteúdo distribuído por robôs
Um último ponto diz respeito às plataformas digitais. Em junho de 2025, ao julgar os Temas 533 e 987 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet e estabeleceu presunção de responsabilidade dos provedores por conteúdos ilícitos veiculados em anúncios e impulsionamentos pagos ou disseminados por meio de chatbots ou robôs, afastável apenas se demonstrarem atuação diligente e em tempo razoável para removê-los. A decisão não trata da inteligência artificial em geral, mas mostra a tendência de atribuir a quem obtém proveito econômico da automação o ônus de demonstrar que a controlou adequadamente.
Para empresas que desenvolvem, contratam ou utilizam sistemas de IA, o quadro atual aponta para tratar a tecnologia como qualquer outra fonte de risco da atividade, o que passa por conhecer o que foi contratado, documentar como o sistema é usado e supervisionado e manter canais efetivos para que clientes contestem decisões automatizadas.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.