CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, decide o STJ no Tema 1.276
Em novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ fixou, em recurso repetitivo, que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Veja os fundamentos e os reflexos sobre ações e créditos em discussão.
Desde que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, no Tema 69, contribuintes passaram a levar ao Judiciário pedidos de exclusão de outros tributos dessa mesma base, nas chamadas teses filhotes. Uma delas envolvia a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, a CPRB, criada pela Lei 12.546/2011 como alternativa à contribuição patronal sobre a folha de salários para setores beneficiados pela desoneração. Em novembro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou a discussão de forma desfavorável aos contribuintes.
A tese fixada
No julgamento do Tema 1.276 dos recursos repetitivos, a partir dos REsps 2.123.902, 2.123.904 e 2.123.906, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, a Primeira Seção fixou que a CPRB compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída. Por se tratar de precedente vinculante, a tese deve ser aplicada por juízes e tribunais em todo o país aos processos que discutem a mesma questão.
Os fundamentos
O relator partiu da constatação de que o PIS e a Cofins incidem sobre a receita, que abrange a receita bruta. A pergunta era se a CPRB poderia ser tratada como um valor que apenas transita pela contabilidade da empresa, à semelhança do que o STF reconheceu para o ICMS.
A resposta foi negativa. A CPRB substitui a contribuição sobre a folha de salários, é um tributo vinculado a uma situação interna da própria empresa, não integra o preço das operações de venda, é cumulativo, sem aproveitamento de créditos, e é um tributo direto, suportado pelo próprio contribuinte. Por essas características, enquadra-se como tributo incidente sobre a receita bruta, e não como valor destacado e repassado a terceiros. O relator afastou a aplicação da exceção do art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977, que exclui da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, e registrou que o precedente do Tema 69 não se aplica, porque o ICMS é tributo indireto e não cumulativo. O julgamento mencionou também o Tema 1.048 do STF, em que o Supremo admitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo da própria CPRB, reconhecendo a amplitude do conceito de receita bruta.
Efeitos práticos
Para empresas que ajuizaram ações pedindo a exclusão da CPRB da base do PIS e da Cofins, a perspectiva de êxito praticamente desapareceu. Recomenda-se avaliar a desistência, com atenção aos honorários e aos custos de seguir com um processo cujo resultado já está definido. Quem obteve liminar ou decisão favorável e deixou de recolher os valores deve calcular a exposição e considerar o recolhimento ou o depósito, para limitar juros e multa. Créditos eventualmente compensados com base em decisões não definitivas também merecem revisão.
A notícia oficial do julgamento não menciona modulação de efeitos. Eventuais embargos de declaração podem trazer o tema de volta, mas, até lá, a orientação é de aplicação imediata.
Também deve ser considerado o contexto da própria CPRB. A Lei 14.973/2024 estabeleceu a reoneração gradual da folha para os setores que optam pelo regime substitutivo, com redução progressiva da CPRB até sua extinção. A discussão julgada no Tema 1.276 tem, por isso, efeito sobretudo sobre os períodos passados e sobre os anos de transição.
O Tema 69 e as demais teses de exclusão da base
O julgamento confirma a tendência do STJ e do STF de limitar a expansão do Tema 69. A exclusão do ICMS foi admitida porque se trata de tributo indireto, destacado na nota e transferido ao adquirente. Tributos diretos, que oneram a própria empresa, como a CPRB, tendem a permanecer na base. Antes de propor ou manter ações semelhantes envolvendo outros tributos, convém verificar se a exação tem as características que justificaram a exclusão do ICMS.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.