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ITBI na integralização de capital: STF estende a imunidade às empresas do setor imobiliário

No Tema 1.348, o Supremo decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social independe da atividade preponderante da empresa, com limite no valor do capital e ressalva para simulação ou fraude.

· Barboza Advogados

Em outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.495.108, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.348, e encerrou uma controvérsia que acompanhava a constituição de empresas e holdings patrimoniais há anos. Por maioria, o Plenário decidiu que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis na integralização de capital social não depende da atividade da empresa que recebe os imóveis. A não incidência vale, portanto, também para sociedades que se dedicam à compra e venda, à locação ou ao arrendamento de imóveis.

A regra constitucional e a interpretação dos municípios

O art. 156, § 2º, I, da Constituição afasta a cobrança do ITBI em duas situações distintas. A primeira é a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou seja, quando o sócio transfere um imóvel à sociedade para pagar as quotas ou ações que subscreveu. A segunda é a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Na sequência, o dispositivo excepciona os casos em que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil.

A dúvida estava no alcance dessa exceção. Muitos municípios, com apoio em decisões de tribunais estaduais, entendiam que ela se aplicava às duas hipóteses e, por isso, cobravam o imposto sempre que o imóvel era integralizado em empresa com atividade imobiliária preponderante. Era o que ocorria, com frequência, na constituição de holdings destinadas a administrar e alugar imóveis da família. O caso julgado pelo STF teve essa origem: uma empresa administradora de bens questionava a cobrança feita pelo Município de Piracicaba, validada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre imóvel incorporado ao seu capital.

A decisão do Supremo

Prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, acompanhado integralmente pelo ministro Alexandre de Moraes em voto-vista. Para o relator, a ressalva da parte final do dispositivo se aplica apenas às transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A integralização de capital recebeu tratamento autônomo e não está sujeita ao teste da atividade preponderante. O fundamento invocado foi o estímulo ao empreendedorismo, à capitalização das sociedades e à livre iniciativa.

A tese fixada afirma que a imunidade na realização do capital social mediante integralização de bens e valores “é incondicionada”, sendo “indiferente a atividade preponderantemente imobiliária”, e acrescenta, por sugestão do ministro Cristiano Zanin, a ressalva de “eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão”. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, para quem a limitação pela atividade preponderante já constava do Código Tributário Nacional e foi mantida pela Constituição de 1988 também para a integralização de capital.

O limite do valor do capital

A decisão não significa que toda transferência de imóvel a uma empresa ficou livre do imposto. O Supremo reafirmou o entendimento firmado em 2020 no Tema 796, segundo o qual a imunidade alcança apenas o valor do imóvel efetivamente destinado à integralização do capital. Se o bem é transferido por valor superior ao das quotas subscritas, a diferença, normalmente lançada como reserva de capital, fica sujeita ao ITBI.

Esse ponto tem efeito prático relevante. É comum que imóveis sejam integralizados pelo valor constante da declaração de imposto de renda do sócio, inferior ao de mercado, enquanto o município pretende tributar com base no valor venal ou de mercado. A discussão sobre a base de cálculo nessas situações não foi objeto do Tema 1.348 e continua dependendo da legislação de cada município e do exame de cada operação.

Consequências para empresas e holdings patrimoniais

Para quem pretende constituir ou ampliar uma sociedade com imóveis, especialmente holdings voltadas à administração e locação de patrimônio familiar, a decisão afasta o principal argumento usado pelos municípios para exigir o imposto na integralização. Como se trata de tese firmada em repercussão geral, ela deve ser observada pelos juízes e tribunais em todo o país. A notícia divulgada pelo STF não menciona modulação de efeitos; o alcance da decisão sobre cobranças anteriores e pedidos de restituição deverá ser confirmado com a publicação do acórdão.

A ressalva sobre simulação e fraude merece igual atenção. O próprio Tribunal deixou claro que a imunidade pode ser afastada quando a integralização servir apenas para encobrir uma venda, por exemplo, quando o imóvel é transferido à sociedade e, em seguida, as quotas são alienadas a terceiro que, na prática, adquire o bem. A existência de propósito negocial, a coerência entre o valor atribuído ao imóvel e o capital subscrito e a documentação societária da operação tendem a ser os elementos examinados pelo fisco municipal e pelo Judiciário nos casos que vierem a ser questionados.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.