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Superendividamento visto pelo credor: audiência, plano compulsório e honorários no STJ

Em setembro e outubro de 2026, a Terceira e a Quarta Turmas do STJ definiram o que o credor arrisca na audiência de conciliação, os limites do plano judicial compulsório e o descabimento, como regra, de honorários sucumbenciais contra os credores.

· Barboza Advogados

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um procedimento próprio para o consumidor superendividado, dividido em duas fases. Na primeira, prevista no art. 104-A, o juiz designa audiência de conciliação com todos os credores, na qual o devedor apresenta proposta de plano de pagamento. Na segunda, regulada pelo art. 104-B, frustrado o acordo, o juiz pode instaurar o processo por superendividamento e impor um plano judicial compulsório. Passados cinco anos, o Superior Tribunal de Justiça vem fixando, em sucessivos julgados, as regras que interessam diretamente a bancos, financeiras e demais credores chamados a esse procedimento.

A audiência: quando o credor sofre as sanções do § 2º

O art. 104-A, § 2º, do CDC estabelece que o não comparecimento injustificado do credor, ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, além da sujeição compulsória ao plano, com pagamento do crédito somente depois dos credores presentes. São sanções severas, e a dúvida era se poderiam alcançar também o credor que comparece mas não aceita a proposta do devedor nem oferece contraproposta.

O STJ respondeu que não. No AREsp 3.240.456, julgado em 31 de agosto de 2026, a Terceira Turma, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que as sanções incidem apenas nas hipóteses legais de ausência injustificada ou de comparecimento sem poderes para transigir, sem possibilidade de aplicação analógica ao credor que comparece regularmente e não adere ao plano. A Quarta Turma seguiu a mesma linha no REsp 2.271.463, relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti e julgado em 22 de setembro de 2026. Há, portanto, convergência entre as duas turmas de direito privado: a recusa do credor presente não é punida, e a consequência da falta de acordo é apenas a abertura da fase judicial do art. 104-B.

O alerta continua valendo para quem não comparece. A Terceira Turma já havia decidido, no REsp 2.168.199/RS, que as sanções do § 2º se aplicam ao credor ausente também na audiência realizada na fase conciliatória pré-processual. Para a instituição financeira, a providência básica é garantir presença em todas as audiências designadas, com preposto ou advogado munido de poderes expressos para transigir.

Frustrada a conciliação, a fase judicial é obrigatória

Os tribunais estaduais por vezes extinguiam o processo quando o plano inicial do devedor se mostrava inviável, por exemplo por não quitar o principal em cinco anos. No REsp 2.286.463, julgado em 29 de setembro de 2026, a Quarta Turma, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha, reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Acre que havia mantido essa extinção. O colegiado reafirmou a natureza bifásica do procedimento e assentou que a falta de autocomposição não autoriza a extinção sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, devendo o processo prosseguir para a fase do art. 104-B, na qual será definido o plano compulsório, com contraditório dos credores e preservação do mínimo existencial.

Para o credor, isso significa que a recusa ao plano voluntário não encerra o assunto. O caminho natural é a fase judicial, e é nela que o credor deve concentrar sua defesa.

Os limites do plano compulsório

O mesmo REsp 2.271.463 é o julgado mais útil para o credor na fase judicial, porque traça os limites que o juiz deve observar. Primeiro, o contraditório deve ser prévio: os credores precisam ser citados e receber o prazo de quinze dias do art. 104-B, § 2º, para juntar documentos e expor as razões da recusa antes da elaboração e da homologação do plano. Abrir esse prazo depois da homologação não supre a exigência.

Segundo, o plano compulsório deve assegurar a cada credor, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índice oficial, e prever a liquidação total da dívida no prazo legal, como determina o art. 104-B, § 4º. No caso julgado, o plano previa ao banco o pagamento nominal de R$ 9.129,54, quando o contrato registrava principal de R$ 33.105,74, e a Quarta Turma considerou o plano incompatível com a lei. O ponto é relevante porque a constatação foi feita a partir de valores registrados nos autos, sem reexame de provas, o que abriu caminho ao recurso especial.

Terceiro, o acórdão determinou que, no novo processamento, se observe a orientação do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097: é constitucional a fixação do valor do mínimo existencial por regulamento, mas é inconstitucional excluir o crédito consignado de sua aferição. Para bancos com forte carteira de consignado, essa diretriz pesa no cálculo da capacidade de pagamento do devedor e, por consequência, no plano que será imposto.

Honorários: como regra, o credor não paga

A questão mais recente foi decidida pela Terceira Turma no REsp 2.190.810, julgado em 6 de outubro de 2026, também sob relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. O advogado da consumidora pretendia honorários sucumbenciais de 10% a 20% sobre o valor das dívidas repactuadas, que superavam R$ 500 mil. A Turma entendeu que, como regra, não cabem honorários de sucumbência contra os credores quando o juiz impõe o plano compulsório.

O raciocínio parte dos dois critérios que orientam a verba: a sucumbência em sentido próprio, prevista no art. 85, caput, do CPC, que pressupõe derrota de quem resistiu a uma pretensão de mérito, e a causalidade, dos arts. 85, § 10, e 90, que atribui o custo a quem deu causa ao processo. Para o relator, o processo por superendividamento é ação constitutiva necessária. O devedor não discute a existência da dívida, mas busca reorganizar sua vida financeira, e os credores participam não como litigantes em sentido estrito, mas como interessados na construção de um plano compatível com a capacidade de pagamento do consumidor. As manifestações dos credores na fase judicial não equivalem a contestação de mérito.

No caso concreto, a verba fixada nas instâncias ordinárias foi mantida apenas porque só o advogado da consumidora recorreu, e excluí-la configuraria reformatio in pejus. A lição prática é que o credor condenado em honorários em plano compulsório deve recorrer, pois o fundamento agora existe em precedente da Terceira Turma.

Recomendações

Para o credor, recomendam-se três cuidados: comparecer a todas as audiências com poderes para transigir, para afastar as sanções do art. 104-A, § 2º; exigir, na fase judicial, a citação e o prazo de quinze dias antes de qualquer homologação, além do respeito ao principal corrigido no plano; e impugnar eventual condenação em honorários sucumbenciais com base no REsp 2.190.810. Para a empresa ou o consumidor que busca a repactuação, o mesmo conjunto de decisões confirma que a recusa dos credores não impede a fase judicial, mas que o plano proposto precisa ser realista quanto ao pagamento do principal.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.