Alongamento da dívida rural: as provas exigidas pelos tribunais
O direito ao alongamento da dívida rural depende cada vez mais da qualidade da prova. Veja o que o STJ e os tribunais estaduais vêm exigindo do produtor, e o que pesa contra o pedido.
Secas, excesso de chuvas, pragas e quedas bruscas de preço levaram muitos produtores a buscar a prorrogação de suas cédulas de crédito rural nos últimos anos. A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça garante que o alongamento não é mera faculdade do banco, mas direito do devedor nos termos da lei. A parte final do enunciado, porém, condiciona esse direito, que existe quando os requisitos legais e regulamentares estão demonstrados. Os julgamentos de 2026 mostram que a maior parte dos pedidos é decidida pela prova.
O requerimento administrativo
O STJ exige requerimento administrativo prévio. Em outubro de 2026, a Quarta Turma afirmou que está em conformidade com a jurisprudência da Corte o acórdão que exige requerimento administrativo prévio e comprovação dos requisitos legais para o alongamento, com base no art. 14 da Lei 4.829/1965 e no art. 13 do Decreto-Lei 167/1967 (AREsp 3.229.530, relator ministro João Otávio de Noronha). Em setembro, a mesma Turma manteve decisão que negou efeito suspensivo a embargos à execução porque o pedido administrativo de alongamento havia sido feito fora do prazo previsto no Manual de Crédito Rural (AREsp 3.241.991).
Na prática, o pedido deve ser feito por escrito, antes do vencimento da parcela, com protocolo, e acompanhado dos documentos que demonstram o problema. Um pedido genérico, feito depois do vencimento ou sem documentos, tende a ser considerado inválido. Foi o que ocorreu no AgInt no AREsp 3.223.112, também da Quarta Turma, em que o produtor pediu alongamento por 25 anos e teve o pedido rejeitado nas instâncias ordinárias por pedido administrativo inválido, laudo inconclusivo e ausência de prova da incapacidade de pagamento.
O laudo técnico e os dados oficiais
O segundo elemento é a prova do evento adverso e de seu impacto na produção. O laudo agronômico ou zootécnico é indispensável, mas, sozinho, nem sempre basta. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu tutela de urgência em agosto de 2026 com base em um conjunto de provas: relatório oficial do Cemaden apontando seca severa na região, laudo técnico demonstrando perda de produtividade e aumento de custos na pecuária, e índices de mercado mostrando queda no preço da arroba (AI 1030895-36.2026.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado). A combinação de dados oficiais, laudo e informação de mercado estabeleceu o nexo entre o evento e a frustração da receita.
Em sentido contrário, a mesma Câmara negou tutela em caso no qual o produtor apresentou apenas laudos técnicos unilaterais, sem documentação contábil e fiscal idônea, ressaltando que o alongamento não é direito automático e que é preciso demonstrar a incapacidade temporária de pagamento e o nexo entre a frustração de safra e o inadimplemento (AI 1027237-04.2026.8.11.0000).
A capacidade de pagamento
O alongamento pressupõe dificuldade temporária. O produtor precisa mostrar que não consegue pagar no prazo original, mas que conseguirá pagar no novo cronograma. Demonstrativos de receitas e despesas, notas fiscais de venda, declaração do imposto de renda, Livro Caixa Digital do Produtor Rural e projeção de fluxo de caixa ajudam a provar as duas coisas. A sentença confirmada pelo TJMT na Apelação 1001653-73.2024.8.11.0009 determinou a prorrogação com os mesmos encargos originalmente pactuados e com prazo compatível com a capacidade de pagamento do mutuário, o que mostra que a análise da capacidade também define o resultado.
A natureza rural da operação
Um obstáculo frequente aparece antes da discussão sobre o evento climático: provar que a dívida é crédito rural. As regras de alongamento valem para operações de crédito rural, e muitos produtores têm dívidas formalizadas em cédula de crédito bancário. O TJMT negou efeito suspensivo em casos em que a cédula de crédito bancário não indicava expressamente a destinação rural da operação (AI 1018655-15.2026.8.11.0000 e AI 1029461-12.2026.8.11.0000). Em outro julgado, a Terceira Câmara considerou suficientes, em cognição sumária, a finalidade da operação e seu registro no Sicor, sistema do Banco Central que registra as operações de crédito rural (AI 1023205-53.2026.8.11.0000).
Também importa a fonte de recursos. O TJMT assentou que a regra geral de prorrogação do Manual de Crédito Rural (item 2-6-4) não se aplica às operações com recursos de fontes específicas, como BNDES e Finame, que têm regras próprias de renegociação (EDcl 1007259-41.2026.8.11.0000).
A Resolução CMN 5.314/2026
Desde julho de 2026, a nova redação do Manual de Crédito Rural, dada pela Resolução CMN 5.314, menciona que a prorrogação é feita por conveniência e decisão da instituição financeira, mediante comprovação da dificuldade temporária pelo produtor, cabendo à instituição atestar a necessidade da prorrogação e demonstrar a capacidade de pagamento. Ainda não há decisões de tribunais enfrentando diretamente o novo texto, e os tribunais estaduais seguem aplicando a Súmula 298. Ainda assim, a mudança aumenta o peso da documentação: quanto mais completa a prova apresentada ao banco, mais difícil será justificar uma recusa.
Documentos recomendados
O pedido bem preparado reúne requerimento escrito e protocolado antes do vencimento; laudo técnico assinado por profissional habilitado; dados oficiais sobre o evento, como relatórios do Cemaden, decretos de emergência ou dados do Proagro; documentação contábil e fiscal da atividade; projeção de capacidade de pagamento; e prova de que a operação é crédito rural. Como o STJ raramente revê essas conclusões por depender de prova, o resultado costuma ser definido em primeiro e segundo graus.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.