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STJ fixa teses sobre a purgação da mora na alienação fiduciária de imóveis após a Lei 13.465/2017

No Tema 1.288 dos recursos repetitivos, o STJ definiu que, consolidada a propriedade sob a lei nova sem pagamento do débito, resta ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel.

· Barboza Advogados

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 2.126.726/SP, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e fixou as teses do Tema 1.288. O julgamento ocorreu em 10 de dezembro de 2025, por maioria, com acórdão publicado no dia 17 do mesmo mês; a notícia oficial do tribunal foi divulgada em fevereiro de 2026. A controvérsia era saber até quando o devedor inadimplente pode pagar o débito e manter o contrato, e qual lei rege essa possibilidade quando o financiamento foi assinado antes de 2017.

O regime anterior à Lei 13.465/2017

Na alienação fiduciária de imóvel disciplinada pela Lei 9.514/1997, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem até a quitação. Havendo inadimplemento, o devedor é intimado a purgar a mora, isto é, a pagar as prestações vencidas e os encargos, no prazo de quinze dias previsto no art. 26, §1º. Não o fazendo, a propriedade se consolida em nome do credor, que deve levar o imóvel a leilão.

Durante muitos anos, porém, o STJ admitiu que o devedor purgasse a mora mesmo depois da consolidação, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação. O fundamento era o art. 34 do Decreto-Lei 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações da Lei 9.514/1997 por força da redação original do seu art. 39. Esse entendimento, que a Terceira Turma sintetizou no REsp 1.649.595/RS (2020) e reiterou no REsp 1.818.156/PR (2021), dava ao devedor uma janela ampla, mas gerava incerteza para o credor e para quem pretendia arrematar o imóvel.

As alterações da Lei 13.465/2017

A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, mudou esse quadro por duas vias. Deu nova redação ao art. 39 da Lei 9.514/1997, restringindo a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70/1966 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca, o que afastou a incidência subsidiária daquele diploma sobre a alienação fiduciária. E incluiu no art. 27 o §2º-B, que assegura ao devedor fiduciante, entre a averbação da consolidação da propriedade e a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescido das despesas, encargos e tributos ali indicados.

A diferença entre as duas figuras é substancial. Purgar a mora significa pagar o atrasado e restabelecer o contrato, com o saldo devedor seguindo seu curso. O direito de preferência, ao contrário, pressupõe que o contrato já se resolveu: o antigo devedor pode readquirir o bem, mas para isso precisa pagar a dívida inteira, somada aos custos do procedimento, e suportar os encargos de uma nova aquisição.

A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, deu nova redação ao §2º-B. O texto passou a se referir ao fiduciante, abrangendo o terceiro garantidor, e detalhou os valores que compõem o preço, como seguros, contribuições condominiais e tributos. A lógica introduzida em 2017 foi mantida.

As teses do Tema 1.288

A questão submetida à Segunda Seção era saber se a alteração legislativa valeria apenas para contratos celebrados depois de sua vigência. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia entendido que sim e, no caso concreto, permitira ao devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, embora a consolidação fosse posterior a 2017.

O STJ rejeitou esse critério. Segundo o acórdão, a data de celebração do contrato é irrelevante; o que define a lei aplicável é o momento da consolidação da propriedade e da purgação da mora. Com base nisso, fixou duas teses. Antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 70/1966, há ato jurídico perfeito, e impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a retomada do contrato de financiamento. A partir da vigência da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. O recurso da instituição financeira foi provido.

As teses já vêm sendo aplicadas pelos órgãos fracionários do tribunal, como se vê no AREsp 2.260.988, julgado pela Quarta Turma em março de 2026, e os processos que estavam suspensos à espera do repetitivo voltam a tramitar com essa orientação vinculante.

Efeitos práticos

Para o devedor, o ponto central é o prazo. A oportunidade de manter o contrato pagando apenas as parcelas em atraso concentra-se no período que antecede a consolidação, ou seja, nos quinze dias contados da intimação feita pelo cartório de registro de imóveis. Depois disso, a data de assinatura do financiamento não socorre o devedor: consolidada a propriedade sob a lei nova, resta a preferência, de custo muito mais elevado. A exceção fica restrita aos casos em que a consolidação e o pagamento ocorreram antes da vigência da Lei 13.465/2017.

Para o credor fiduciário e para os arrematantes, a decisão confere previsibilidade ao procedimento extrajudicial e reduz o espaço para ações que buscavam suspender leilões com base no antigo entendimento. Permanecem possíveis, contudo, as discussões sobre a regularidade das intimações e das comunicações dos leilões, que não foram objeto do repetitivo e continuam dependendo do exame de cada procedimento.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.