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Filtro de relevância no STJ: crédito de ICMS na frota própria e fim antecipado do Perse

Em novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ submeteu ao novo regime da relevância duas discussões tributárias de grande alcance e suspendeu os processos em curso: o crédito de ICMS sobre combustível e peças da frota própria (Tema 1.477) e a revogação antecipada do Perse (Tema 1.483).

· Barboza Advogados

Desde 3 de setembro de 2026, quando entraram em vigor a Lei 15.484/2026 e a Emenda Regimental 55/2026, que regulamentam a Emenda Constitucional 125, o recurso especial passou a depender da demonstração de relevância da questão de direito federal. O mecanismo funciona também como instrumento de uniformização: o STJ reconhece a relevância de uma controvérsia, suspende os processos que tratam dela e fixa uma tese de observância obrigatória. Na primeira quinzena de novembro, a Primeira Seção usou essa via para duas discussões tributárias que interessam a muitas empresas.

Tema 1.477: ICMS sobre combustível e peças da frota própria

A Primeira Seção reconheceu a relevância da controvérsia sobre o direito ao crédito de ICMS pago na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição usados em frota própria, por empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal, mas transportam suas próprias mercadorias, em frete ou distribuição próprios. Os recursos representativos são os REsps 2.234.803 e 2.234.802, relatados pelo ministro Afrânio Vilela.

A Lei Complementar 87/1996 assegura o crédito do imposto nas entradas, nos arts. 19 e 20, mas o § 1º do art. 20 o veda quando os bens se referem a operações alheias à atividade do estabelecimento, e o art. 33, I, adia o crédito sobre materiais de uso e consumo, hoje para 2033. A questão central é saber se os insumos da frota própria são produtos intermediários, essenciais à atividade-fim, que geram crédito imediato, ou bens de uso e consumo empregados em atividade-meio, sujeitos à restrição temporal. O relator lembrou que a Primeira Seção já admite o crédito de materiais intermediários consumidos ou desgastados gradualmente, desde que essenciais à atividade-fim, mas observou que o tema ainda não tinha solução uniforme e vinculante.

Foram suspensos todos os processos sobre a matéria em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial, em segunda instância ou no STJ. Para indústrias, atacadistas e distribuidoras que mantêm frota própria, o resultado pode significar créditos relevantes, inclusive relativos aos últimos cinco anos, ou, ao contrário, a consolidação de autuações estaduais. Empresas que já se creditam desses valores devem manter documentação que demonstre a ligação da frota com a atividade-fim, como o uso exclusivo na entrega de produtos próprios. Quem ainda não discute o tema pode avaliar ação própria para resguardar o período passível de recuperação.

Tema 1.483: a revogação antecipada do Perse

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para empresas do setor por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027. O benefício sofreu sucessivas alterações, e a Lei 14.859/2024 fixou um limite de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, com a extinção do programa quando esse valor fosse atingido. Empresas que encerraram o benefício antes do prazo original foram ao Judiciário sustentando que, por ter sido concedido por prazo certo, ele não poderia ser revogado antecipadamente, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional.

A Primeira Seção reconheceu a relevância da questão, por proposta do ministro Sérgio Kukina, presidente da comissão gestora de precedentes, a partir do REsp 2.261.411, redistribuído ao ministro Francisco Falcão. O ministro Kukina registrou que a Segunda Turma já entendeu que a redução a zero das alíquotas não é benefício concedido sob condição onerosa e pode ser revogada, mas que ainda não havia precedente qualificado. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região informou mais de 40 recursos julgados sobre o tema em doze meses, e há decisões semelhantes em outros tribunais.

Os processos que discutem a controvérsia ficam suspensos em todo o país até a definição da tese, permitido o prosseguimento até o fim da instrução. O art. 6º da Emenda Regimental 55/2026 autorizou a submissão ao novo regime mesmo de recursos contra acórdãos publicados antes da Lei 15.484/2026.

Para as empresas do setor de eventos, a suspensão congela as ações em curso, e o desfecho dependerá da qualificação do benefício como isenção onerosa ou não. O precedente da Segunda Turma aponta para um resultado desfavorável aos contribuintes, mas a palavra final caberá à Primeira Seção. Quem tem decisão favorável deve avaliar o risco de reversão e considerar o depósito judicial dos tributos para evitar encargos caso a tese seja contrária.

Recomendações

Nos dois casos, o reconhecimento da relevância não antecipa o resultado, mas define o rito e o calendário. Empresas com processos sobre esses temas devem verificar se as ações foram corretamente suspensas e acompanhar a fixação das teses. Quem ainda não ajuizou ação deve avaliar o prazo prescricional antes de aguardar o julgamento, porque a suspensão dos processos não interrompe a prescrição de quem ainda não discute a questão.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.