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Direitos do devedor fiduciante sobre imóvel financiado podem ser penhorados e divididos, decide o STJ

Duas decisões recentes da Quarta Turma do STJ reconhecem valor econômico próprio aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, com reflexos em partilhas, execuções e na posição do banco credor.

· Barboza Advogados

Quem compra um imóvel financiado com alienação fiduciária em garantia não se torna, de imediato, proprietário pleno. Até a quitação, a propriedade pertence ao credor fiduciário, normalmente uma instituição financeira, em caráter resolúvel; ao comprador, chamado devedor fiduciante, cabem a posse direta e os direitos decorrentes do contrato, entre eles o de consolidar a propriedade em seu nome quando pagar a última parcela. Esses são os chamados direitos aquisitivos. A distância entre esses direitos e a propriedade do imóvel sempre gerou dúvidas quando os codevedores se separam, quando um deles morre ou quando um credor busca satisfazer seu crédito.

Em setembro de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu duas decisões que tratam esses direitos como um ativo autônomo, com valor de mercado próprio e aptidão para circular, ser dividido e ser constrito judicialmente.

A extinção do condomínio entre os codevedores

No REsp 2.123.783, relatado pelo ministro Raul Araújo e publicado em 18 de setembro de 2026, o tribunal afirmou que os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária “possuem expressão econômica autônoma e integram o patrimônio dos devedores”, constituindo ativo passível de divisão judicial e de alienação da posição contratual, independentemente da propriedade plena do imóvel ou da anuência da instituição financeira. A Turma reconheceu interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido na ação de extinção de condomínio proposta por um dos cotitulares, com apoio no art. 1.320 do Código Civil, que assegura a qualquer condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum. Segundo a ementa, a natureza resolúvel da propriedade do credor é irrelevante para a dissolução da cotitularidade entre os devedores fiduciantes.

A consequência prática mais visível aparece nas separações e divórcios. É frequente que o casal tenha adquirido o imóvel financiado em conjunto e que, rompida a relação, nenhum dos dois consiga ou queira assumir sozinho o contrato. A resistência de um deles, ou a recusa do banco em participar de um acordo, já não impede que o outro leve a questão ao Judiciário para obter a venda da posição contratual e a repartição do que ela valer. O mesmo raciocínio serve, em princípio, aos coerdeiros que recebem esses direitos em inventário e não chegam a consenso sobre seu destino, embora o precedente tenha sido firmado em disputa entre codevedores e sua aplicação a outras situações dependa das circunstâncias de cada caso. Em qualquer hipótese, a avaliação deve considerar aquilo que efetivamente pertence aos fiduciantes: o montante já amortizado e a valorização do bem, descontado o saldo devedor que continuará a ser exigido pelo credor.

Penhora e averbação na matrícula

O segundo julgado, o AREsp 3.234.698, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha e publicado em 24 de setembro de 2026, examinou execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. O tribunal de origem havia negado a averbação, na matrícula do imóvel, do arresto e da penhora dos direitos aquisitivos do executado, por entender que o ato violaria o princípio da continuidade registral. O STJ reformou esse entendimento e fixou a tese de que a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária é admitida e de que sua averbação na matrícula, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, confere presunção de conhecimento por terceiros e oponibilidade, sem ofensa à continuidade registral, porque a averbação não altera a titularidade dominial e apenas dá publicidade ao ato, como autoriza o art. 246 da Lei 6.015/1973.

A penhora desses direitos já encontrava previsão expressa no art. 835, XII, do CPC, que inclui na ordem de preferência os “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. O que a decisão acrescenta é a segurança quanto ao registro. Para quem cobra uma dívida, a averbação na matrícula torna a constrição visível a qualquer interessado e dificulta que o devedor ceda sua posição contratual a terceiro como se nada pesasse sobre ela. A ementa faz referência à Lei 8.009/1990, sinal de que eventuais alegações de impenhorabilidade do bem de família continuam sujeitas a exame próprio.

A posição do banco credor

Nenhuma das decisões retira da instituição financeira a propriedade fiduciária nem enfraquece a garantia. A divisão entre os codevedores e a penhora recaem sobre os direitos do fiduciante, e não sobre o domínio que pertence ao credor; a averbação, como afirmou a Turma, não modifica a titularidade registrada. O banco permanece com o direito de receber as parcelas e, em caso de inadimplemento, de promover a consolidação da propriedade e os leilões previstos na legislação especial. Por isso, quem arremata ou adquire a posição contratual, seja na extinção do condomínio, seja na execução, recebe direitos condicionados ao cumprimento do contrato de financiamento, e o preço tende a refletir o saldo que ainda resta pagar.

Para o credor fiduciário, o efeito é sobretudo de ordem operacional. Passa a ser comum receber ofícios judiciais, conviver com constrições averbadas na matrícula e lidar com a substituição dos devedores originais, situações em que a análise cuidadosa do contrato e das regras de transferência da posição contratual evita conflitos sobre quem responde pela dívida remanescente.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.