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Atraso na entrega do imóvel: o financiamento não prorroga o prazo, e a responsabilidade do banco é limitada

O prazo de entrega do imóvel na planta é o do contrato com a incorporadora, não o do financiamento bancário. E, desde setembro de 2026, a Segunda Seção do STJ afasta a responsabilidade do banco que atua apenas como agente financeiro, com ressalva para programas habitacionais em que ele executa a política pública.

· Barboza Advogados

Quem compra imóvel na planta costuma assinar dois contratos: a promessa de compra e venda com a incorporadora e, em muitos casos, um contrato de financiamento com um banco, com garantia de alienação fiduciária. Cada um traz seus próprios prazos. Quando a obra atrasa, surgem duas perguntas recorrentes: o prazo de construção previsto no financiamento pode servir para prorrogar a data de entrega prometida pela incorporadora? E o banco que financiou a obra ou a compra responde, ao lado da construtora, pelo atraso ou pelos defeitos? Decisões recentes respondem às duas.

O prazo de entrega é o da promessa de compra e venda

Em sentença noticiada em novembro de 2026, a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo (processo 4062288-02.2026.8.26.0002), examinou caso em que os compradores tinham entrega prevista para 30 de novembro de 2025, prorrogável por 180 dias até 29 de maio de 2026. Paralelamente, haviam firmado mútuo com a Caixa que fixava prazo de construção de 36 meses, o que levaria a dezembro de 2026. A obra não estava pronta no fim de maio, e a incorporadora defendeu que o prazo relevante era o do financiamento.

O juiz rejeitou o argumento. O mútuo é contrato autônomo, celebrado entre comprador e banco para viabilizar o crédito, e não altera, em prejuízo do consumidor, o prazo final de entrega fixado na promessa. A sentença aplicou a tese do Tema 996 do STJ, segundo a qual o contrato deve estabelecer de forma clara o prazo certo de entrega, que não pode ficar vinculado à concessão do financiamento ou a outro negócio jurídico, admitido apenas o acréscimo do prazo de tolerância. Também invocou o art. 43-A da Lei 4.591/1964, que regula a tolerância de 180 dias. A incorporadora foi condenada à multa moratória de 1% ao mês, pro rata die, e a indenização por danos morais de R$ 10 mil, por se tratar de imóvel destinado à moradia. O juiz registrou ainda que a expedição do habite-se, por si só, não afasta a mora da vendedora.

A decisão é de primeiro grau e ainda pode ser revista, mas está alinhada a um precedente vinculante. Para incorporadoras, a consequência é que cláusulas ou práticas que pretendam ligar o prazo de entrega ao cronograma do financiamento tendem a ser desconsideradas. Para compradores, a data que vale é a da promessa, acrescida no máximo da tolerância contratada.

A responsabilidade do banco agente financeiro

Até 2026, as turmas de direito privado do STJ divergiam sobre a responsabilidade do banco que financia o empreendimento. A Terceira Turma admitia, em certos casos, que o banco integrasse a cadeia de consumo e respondesse pelo atraso. A Quarta Turma afastava sua legitimidade com base no art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/1964, que impede atribuir ao agente financeiro responsabilidade pela obra.

Em setembro de 2026, no EAREsp 2.422.743/BA, a Segunda Seção, por unanimidade e sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, fez prevalecer a posição da Quarta Turma. O banco que atua como agente financeiro em sentido estrito, credor fiduciário da incorporação, não tem legitimidade passiva em ações movidas pelos adquirentes por atraso ou vício na obra. Fiscalizar o empreendimento e liberar as parcelas conforme o avanço da construção é direito do financiador, destinado a proteger seu crédito, e não transforma o banco em executor ou corresponsável. A relatora destacou ainda que o órgão fracionário não poderia deixar de aplicar o art. 31-A, § 12, sem declarar sua inconstitucionalidade pelo quórum da Corte Especial, e que impor responsabilidade solidária sem previsão legal ou contratual contrariaria a regra de que a solidariedade não se presume. A tese ressalva os casos em que o contrato ou a lei disponham expressamente em sentido diverso.

A exceção dos programas habitacionais

A pacificação não alcança todas as situações. O STJ continua distinguindo o banco que apenas financia daquele que executa política pública habitacional. No REsp 2.252.124/RS, julgado pela Quarta Turma em agosto de 2026 sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha, a legitimidade foi definida conforme a natureza da atuação: há legitimidade quando a instituição atua como agente executor de políticas federais de moradia para a população de baixa renda, e não há quando atua apenas como agente financeiro. O mesmo julgado registrou que publicidade que sugere um garantidor aparente não basta para converter o banco em executor.

A Terceira Turma segue a mesma distinção. No AREsp 3.150.023, julgado em 29 de setembro de 2026, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reafirmou que o agente financeiro que atua como executor de política habitacional no programa Minha Casa Minha Vida tem legitimidade passiva em ações por vícios de construção. Nesses empreendimentos, sobretudo os de faixas subsidiadas, a instituição costuma escolher a construtora, contratar a obra e acompanhá-la como gestora do programa, o que vai além da simples concessão de crédito.

Recomendações

Para o adquirente, a primeira providência diante do atraso é identificar o prazo da promessa de compra e venda e a tolerância nela prevista, sem aceitar como referência o cronograma do financiamento. Na escolha de quem incluir no polo passivo, é preciso examinar o papel do banco: se ele apenas financiou, a ação deve ser dirigida à incorporadora e à construtora; se atuou como executor de programa habitacional, a sua inclusão pode ser cabível.

Para incorporadoras, convém revisar contratos e materiais de venda que associem a entrega ao financiamento. Para bancos, a tese da Segunda Seção oferece defesa sólida, desde que a atuação se limite à concessão e à fiscalização do crédito e que os contratos e a publicidade não indiquem a assunção de responsabilidade pela obra.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.