Taxa diária de juros em contratos bancários: a controvérsia afetada no Tema 1.474
A Segunda Seção do STJ definirá, em recurso repetitivo, se a capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa diária no contrato, e suspendeu os recursos que tratam da questão.
A capitalização de juros, isto é, a incidência de juros sobre juros já vencidos e incorporados ao saldo devedor, é admitida há muito tempo nos contratos celebrados com instituições financeiras. A Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação ao afirmar que é permitida a capitalização com periodicidade inferior à anual nos contratos firmados com integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, com base na MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A Súmula 541 completou o raciocínio ao reconhecer que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Essas súmulas, porém, não tratam especificamente da capitalização diária. Quando o contrato prevê capitalização diária, surge uma pergunta adicional: basta dizer que os juros serão capitalizados diariamente, ao lado das taxas mensal e anual, ou o banco precisa informar também qual é a taxa diária aplicada?
A orientação até aqui e a divergência
Em 2020, no REsp 1.826.463/SC, a Segunda Seção do STJ entendeu que, pactuada a capitalização diária, a informação das taxas efetivas mensal e anual é insuficiente, sendo imprescindível indicar também a taxa diária, para que o consumidor possa controlar previamente o alcance dos encargos. As duas turmas de direito privado passaram a considerar abusiva, por violação do dever de informação, a cláusula de capitalização diária sem a respectiva taxa. Como o reconhecimento de encargo abusivo no período de normalidade afasta a mora, essa conclusão repercute diretamente em ações de busca e apreensão de veículos e em execuções. Ainda em setembro de 2026, a Terceira Turma reafirmou, no REsp 2.256.020, que não basta a referência às taxas mensal e anual ou ao custo efetivo total.
Nas instâncias ordinárias, contudo, o quadro não é uniforme. Segundo o relator do tema, alguns tribunais vêm admitindo a cobrança sem a indicação da taxa diária com apoio nas próprias Súmulas 539 e 541, por entenderem que a pactuação expressa da periodicidade e a demonstração das taxas mensal e anual seriam suficientes.
Uma decisão da Quarta Turma divulgada em julho de 2026 acrescentou outro elemento ao debate. No REsp 2.227.062, relatado pela ministra Isabel Gallotti, o colegiado negou, por unanimidade, o pedido de uma consumidora que pretendia substituir a capitalização por juros simples em razão da ausência da taxa diária. O contrato previa capitalização diária, 72 parcelas fixas, taxas efetivas mensal e anual, valor emprestado e total da dívida. Para a relatora, nos juros compostos a taxa efetiva anual tem equivalentes mensal e diária, de modo que afastar a taxa diária alteraria as demais; além disso, num financiamento com pagamento mensal, a menção à taxa diária não traria utilidade prática ao consumidor. O acórdão invocou ainda a boa-fé objetiva. A discussão, portanto, já não se limita a saber se a omissão é irregular, mas também quais seriam as consequências dela para o contrato.
A questão afetada e o alcance da suspensão
Para uniformizar a questão, a Segunda Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos o REsp 2.252.171, relativo a contrato de financiamento, e o REsp 2.248.247, relativo a cartão de crédito, ambos sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.474, foi delimitada nos seguintes termos: definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada.
A suspensão determinada alcança os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutem a questão. Conforme as informações divulgadas pelo tribunal, não houve ordem de paralisação geral das ações em primeira e segunda instância. Assim, revisionais, embargos à execução e ações de busca e apreensão continuam a tramitar e a ser julgadas na origem; ficam sobrestados os recursos dirigidos ao STJ sobre esse ponto, que aguardarão a definição da tese. A tese que vier a ser firmada terá caráter vinculante e deverá ser observada pelos juízes e tribunais em todo o país.
Reflexos para credores e para quem contrata crédito
Para instituições financeiras e demais credores, o período até o julgamento é de incerteza quanto aos contratos já celebrados com capitalização diária sem a taxa diária expressa. Se prevalecer a orientação de 2020, esses instrumentos permanecem expostos ao reconhecimento de abusividade da cláusula e, por consequência, à descaracterização da mora, o que pode comprometer medidas de cobrança e de retomada de garantias. Se prevalecer a linha adotada pela Quarta Turma, a omissão tenderá a ser tratada como insuficiente para alterar o regime de juros pactuado. Em qualquer hipótese, informar a taxa diária nos novos contratos reduz a margem de discussão futura.
Para o tomador de crédito, seja pessoa física, seja empresa, recomenda-se a leitura atenta do contrato. Quem já discute a cláusula em juízo deve considerar que o resultado no STJ dependerá da tese a ser fixada e que as próprias decisões recentes do tribunal divergem quanto ao efeito da omissão, sobretudo no que diz respeito à pretensão de substituir os juros compostos por juros simples. Nos contratos empresariais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em que se apoia o dever de informação invocado nesses julgados, depende do exame da vulnerabilidade de quem contrata.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.