Recuperação judicial do produtor rural: quais dívidas rurais ficam de fora
A reforma de 2020 da Lei de Recuperação Judicial permitiu o pedido pelo produtor rural, mas excluiu diversas dívidas típicas do agronegócio. Veja quais são e como o STJ tem aplicado essas regras.
O número de pedidos de recuperação judicial de produtores rurais cresceu de forma expressiva desde 2021, acompanhando safras frustradas, alta de custos e juros elevados. A reforma promovida pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 consolidou o acesso do produtor ao instituto, mas também criou um conjunto de exclusões que limita bastante o alcance da recuperação. Para o produtor, entender o que fica de fora é essencial para avaliar se o pedido realmente resolve o endividamento. Para o credor, permite saber se seu crédito será afetado pelo plano.
Quem pode pedir
O produtor rural que exerce atividade empresarial pode pedir recuperação judicial desde que comprove pelo menos dois anos de atividade. No julgamento do Tema 1.145 dos recursos repetitivos, em junho de 2022, o STJ firmou que ao produtor rural que exerça atividade empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro. A Lei 14.112/2020 detalhou a forma de provar esse período: para a pessoa física, por meio do Livro Caixa Digital do Produtor Rural, da Declaração do Imposto de Renda e do balanço patrimonial.
As dívidas excluídas
A primeira limitação está no § 6º do art. 49 da Lei 11.101/2005: na recuperação do produtor pessoa física, só se sujeitam os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e que estejam discriminados nos documentos contábeis exigidos, ainda que não vencidos. Dívidas pessoais ou alheias à atividade, assim como as que não constam desses documentos, ficam de fora.
A segunda, e talvez a mais relevante para o crédito bancário, está nos §§ 7º e 8º do mesmo artigo. Não se sujeitam à recuperação os recursos controlados do crédito rural abrangidos pelos arts. 14 e 21 da Lei 4.829/1965. A exceção fica para os recursos que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação, na forma de ato do Poder Executivo: esses entram no plano. Na prática, as operações com recursos oficiais e equalizados que o produtor já renegociou ficam fora da recuperação.
O § 9º exclui a dívida constituída nos três anos anteriores ao pedido com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias. Fora da Lei 11.101/2005, a própria Lei 8.929/1994, também alterada pela Lei 14.112/2020, exclui da recuperação o crédito representado por Cédula de Produto Rural com liquidação física, com antecipação do preço ou representativa de operação de troca por insumos, o chamado barter, salvo quando o inadimplemento decorrer de caso fortuito ou força maior.
A essas exclusões específicas somam-se as regras gerais da lei, como a não sujeição dos créditos garantidos por alienação fiduciária (art. 49, § 3º) e a preservação dos direitos do credor contra avalistas e coobrigados (art. 49, § 1º, e Súmula 581 do STJ).
Como o STJ tem aplicado essas regras
Em setembro de 2025, a Terceira Turma do STJ julgou o REsp 2.178.558/MT, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e decidiu que o crédito representado por CPR vinculada a operação de barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Segundo a ementa, com as alterações da Lei 14.112/2020 na Lei 8.929/1994, o crédito em CPR fica excluído quando a cédula tiver liquidação física, representar operação de barter e o inadimplemento não decorrer de caso fortuito ou força maior. O tribunal acrescentou que o fato de o produto não existir mais no patrimônio do devedor, passando o credor a exigir o valor correspondente em dinheiro, não afasta a natureza extraconcursal do crédito, e que a Lei 14.112/2020 se aplica às recuperações ajuizadas após sua vigência.
Outro ponto que tem gerado disputa é o período de blindagem, o chamado stay period. Em outubro de 2026, a Terceira Turma reafirmou que, terminado esse período, cessa a competência do juízo da recuperação para impedir atos executivos sobre créditos extraconcursais, mesmo que recaiam sobre bens essenciais à atividade, cabendo ao juízo da execução observar o princípio da menor onerosidade (AgInt no AREsp 3.044.777, relator ministro Humberto Martins). A Quarta Turma decidiu no mesmo sentido ao exigir que a restrição recaia exclusivamente sobre bens de capital e se limite ao prazo do stay period (AgInt no REsp 2.261.458, relator ministro Raul Araújo). Para o produtor rural, cujos principais bens são terras, máquinas e rebanho frequentemente dados em alienação fiduciária, essa orientação reduz o fôlego proporcionado pela recuperação.
Consequências para produtores e credores
Antes de pedir recuperação judicial, o produtor precisa fazer um levantamento detalhado das dívidas e separar o que efetivamente entrará no plano. Em muitos casos, as principais dívidas, como financiamentos com recursos controlados já renegociados, CPRs de barter, financiamentos de terra e operações com alienação fiduciária, ficam fora, e a recuperação acaba alcançando apenas parte do passivo. Nesses casos, alternativas como o alongamento previsto no Manual de Crédito Rural, a adesão às linhas extraordinárias de renegociação ou a negociação extrajudicial podem ser mais eficazes.
Para bancos, cooperativas, tradings e fornecedores de insumos, a análise deve começar pela classificação de cada crédito: fonte dos recursos, existência de renegociação anterior, natureza da CPR, finalidade do financiamento e garantias. Essa classificação determina se o crédito será pago nos termos do plano ou se a cobrança pode prosseguir normalmente, e precisa ser sustentada com documentos desde a primeira manifestação no processo.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.