Áreas de atuação04

Propriedade Intelectual

Proteção e exploração econômica de software, conteúdo, tecnologia e segredos de negócio, com contratos que deixam clara a titularidade de cada criação.

Ativos intangíveis costumam ser os mais valiosos e, ao mesmo tempo, os mais mal documentados de uma empresa. É comum descobrir, em uma due diligence, que o software central do negócio foi desenvolvido por um prestador sem contrato de cessão, ou que o conhecimento técnico mais sensível não tem nenhuma proteção formal.

Titularidade

O direito autoral nasce com a criação e não depende de registro (Lei 9.610/1998, art. 18), o que torna o contrato a principal prova de titularidade. Para software (Lei 9.609/1998), os direitos sobre programas desenvolvidos por empregados no curso do contrato pertencem, em regra, ao empregador (art. 4º). A regra não se estende automaticamente a prestadores de serviço e sócios, o que exige cláusulas específicas de cessão.

Segredos de negócio

Fórmulas, processos, listas de clientes e estratégias comerciais não são registráveis, mas são protegidos pela repressão à concorrência desleal (Lei 9.279/1996, art. 195, incisos XI e XII). Essa proteção depende de a empresa demonstrar que tratava a informação como confidencial, com acordos de confidencialidade, controle de acesso e políticas internas. Sem isso, a tutela judicial fica muito mais difícil.

Contratos de tecnologia

Contratos de licença de uso de marca e patente, de fornecimento de tecnologia e de franquia devem ser averbados no INPI para produzir efeitos perante terceiros (LPI, art. 211). A averbação também tem reflexos na remessa de royalties ao exterior e na dedutibilidade fiscal desses pagamentos. Nos contratos de software e SaaS, merecem atenção os níveis de serviço, a propriedade dos dados, o código-fonte em escrow e a limitação de responsabilidade.

Concorrência desleal e domínios

A imitação do conjunto visual de produtos e estabelecimentos (trade dress) é reprimida pela via da concorrência desleal, mesmo sem registro. Conflitos sobre nomes de domínio .br podem ser resolvidos pelo procedimento administrativo do Registro.br (SACI-Adm), sem necessidade de ação judicial.

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