Áreas de atuação05

Marcas e Patentes

Estratégia de registro, acompanhamento e defesa de marcas, patentes e desenhos industriais perante o INPI e o Judiciário.

O Brasil adota o sistema atributivo: a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente concedido pelo INPI (Lei 9.279/1996, art. 129). O uso anterior, por si só, não garante exclusividade. A exceção é o direito de precedência de quem, de boa-fé, já usava marca idêntica ou semelhante no Brasil há pelo menos seis meses antes do depósito de terceiro (art. 129, § 1º).

Registro estratégico

Um registro bem feito começa antes do depósito. A busca de anterioridade e a análise de distintividade evitam indeferimentos previsíveis. A definição das classes e da especificação de produtos e serviços determina o alcance real da proteção. Para empresas com planos de expansão, a proteção internacional pode ser feita pelo Protocolo de Madri, ao qual o Brasil aderiu em 2019.

Prazos que não podem ser perdidos

  • Oposição: 60 dias da publicação do pedido de terceiro (art. 158).
  • Processo administrativo de nulidade: 180 dias da concessão do registro (art. 169).
  • Prorrogação: o registro vale por dez anos e deve ser prorrogado no último ano de vigência, com prazo extra de seis meses mediante taxa adicional (art. 133).
  • Caducidade: a marca registrada pode ser cancelada se não for usada por cinco anos (art. 143). Manter provas de uso é tão importante quanto registrar.

Por isso, a vigilância contínua das publicações do INPI é parte essencial da proteção.

Patentes e desenhos industriais

A patente de invenção exige novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º) e vigora por 20 anos contados do depósito. O modelo de utilidade vigora por 15 anos (art. 40). Desde o julgamento da ADI 5529 pelo STF, em 2021, não há mais a garantia de prazo mínimo contado da concessão, o que torna a gestão do processo administrativo ainda mais relevante. O pedido fica em sigilo por 18 meses (art. 30), e o exame deve ser requerido em até 36 meses do depósito (art. 33). Divulgar a invenção antes do depósito pode comprometer a novidade, salvo nas hipóteses do período de graça (art. 12).

O desenho industrial protege a forma ornamental do produto por dez anos, prorrogáveis por até três períodos de cinco anos (art. 108).

Defesa

Marcas de alto renome têm proteção em todos os ramos de atividade (art. 125), e marcas notoriamente conhecidas são protegidas em seu ramo mesmo sem registro no Brasil (art. 126). Diante de uso indevido, atuamos com notificações, procedimentos administrativos e ações de abstenção de uso cumuladas com indenização.

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