Consumidor Empresarial
Defesa de fornecedores em demandas individuais, de massa e administrativas, e prevenção estruturada para reduzir a origem dos conflitos.
Para empresas que atendem o consumidor final, o contencioso de consumo é menos uma sucessão de casos isolados e mais um indicador de processos internos. Os mesmos motivos tendem a se repetir: falhas de informação, cláusulas contratuais frágeis, atendimento que não resolve e cobranças contestadas.
O ambiente regulatório
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos de produtos e serviços (arts. 12 e 14) e autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A jurisprudência do STJ adota a teoria finalista mitigada, que pode estender a proteção do CDC a empresas em situação de vulnerabilidade perante o fornecedor. Saber quando o CDC efetivamente se aplica é, muitas vezes, a primeira linha de defesa.
No campo administrativo, os Procons podem aplicar multas, apreensões e outras sanções no processo regulado pelo Decreto 2.181/1997. A defesa técnica nessa fase evita penalidades que costumam ser mais onerosas do que muitas condenações judiciais.
Contencioso de volume
Na gestão de carteiras com muitas ações, o resultado depende de estratégia e dados. Separamos as demandas por causa raiz, definimos critérios objetivos de acordo e de defesa, acompanhamos indicadores de êxito e de custo e devolvemos à empresa informação útil para corrigir a origem dos conflitos. Também identificamos padrões de litigância abusiva, que hoje recebem atenção específica do Judiciário.
Prevenção
- Contratos e ofertas: revisão de contratos de adesão, políticas comerciais e peças publicitárias, considerando o dever de informação e a vinculação da oferta (arts. 30 e 31).
- Comércio eletrônico: adequação ao Decreto 7.962/2013 e ao direito de arrependimento de sete dias (art. 49).
- Crédito: atenção às regras de prevenção e tratamento do superendividamento introduzidas pela Lei 14.181/2021.
- Recall: condução de chamamentos quando há risco à saúde ou segurança (art. 10), com comunicação às autoridades.
- Dados pessoais: integração entre as práticas de atendimento e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).