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Inventários

Inventários judiciais e extrajudiciais, partilha de participações societárias e planejamento sucessório, com atenção aos impactos tributários e à continuidade dos negócios da família.

O inventário costuma ser tratado como um procedimento burocrático, mas, quando envolve empresas e patrimônio relevante, é também uma decisão estratégica. A forma como as participações societárias são partilhadas, o momento da avaliação dos bens e a carga tributária podem afetar a continuidade dos negócios por muitos anos.

Via extrajudicial ou judicial

O inventário deve ser aberto em até dois meses do falecimento (CPC, art. 611). Quando todos os herdeiros estão de acordo, a escritura pública em cartório costuma ser o caminho mais rápido (CPC, art. 610, § 1º). Com as alterações da Resolução 35/2007 do CNJ promovidas em 2024, a via extrajudicial passou a ser admitida também em situações antes restritas ao Judiciário, como a existência de herdeiros menores ou de testamento, desde que atendidos os requisitos exigidos. Na via judicial, o arrolamento sumário (art. 659) simplifica o procedimento quando há consenso entre herdeiros capazes.

Empresas no inventário

Pelo Código Civil, a morte de um sócio leva, em regra, à liquidação de sua quota, salvo disposição diversa no contrato social ou acordo entre os herdeiros e os sócios remanescentes (art. 1.028). Por isso, o contrato social e o acordo de sócios precisam prever o que acontece na sucessão: ingresso dos herdeiros, critérios de avaliação e regras de administração durante o inventário. Sem essa previsão, a empresa pode ficar sem gestão definida justamente no momento mais sensível.

Tributação

O ITCMD é estadual, e a Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade das alíquotas conforme o valor do quinhão. A mesma emenda definiu regras de competência para bens móveis e para bens no exterior. A avaliação dos bens, a escolha do momento da partilha e a organização prévia do patrimônio têm impacto direto no imposto devido.

Planejamento sucessório

O inventário mais eficiente é o que foi pensado em vida. Holdings familiares, doações com reserva de usufruto, testamentos e acordos de sócios permitem organizar a transmissão, reduzir conflitos e preservar a gestão da empresa. As cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade são instrumentos de proteção, mas, quando recaem sobre a legítima, exigem justa causa declarada no testamento (CC, art. 1.848).

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