Direito Empresarial
Estruturação societária, governança e operações estratégicas, com atenção aos riscos que costumam aparecer apenas quando a empresa cresce, recebe investidores ou muda de controle.
Na prática, os problemas societários raramente nascem no contrato social padrão. Eles aparecem quando um sócio quer sair, quando entra um investidor, quando o fundador precisa planejar a sucessão ou quando dois grupos passam a discordar sobre os rumos da empresa. Nesses momentos, o que define o desfecho é a qualidade do que foi pactuado antes.
Estrutura e tipo societário
A escolha entre sociedade limitada (Código Civil, arts. 1.052 a 1.087) e sociedade anônima (Lei 6.404/1976) vai além do porte da empresa. Ela afeta o quórum de deliberações, a possibilidade de captar recursos, o regime de transferência de participações e o nível de formalidade exigido. Desde a Lei 13.874/2019, a limitada pode ser unipessoal, e o DREI admite quotas preferenciais nas limitadas, o que abre espaço para arranjos antes restritos às S.A.
Em grupos familiares, holdings patrimoniais e operacionais são ferramentas úteis para separar riscos, organizar a sucessão e centralizar decisões, desde que estruturadas com substância econômica e atenção aos efeitos tributários.
Acordos de sócios e governança
O acordo de sócios ou de acionistas (Lei 6.404/1976, art. 118, no caso das S.A.) é o instrumento que antecipa os conflitos. Entre os pontos que merecem atenção:
- Mecanismos de saída: direito de preferência, tag along, drag along, opções de compra e venda e cláusulas de impasse (shotgun, russian roulette).
- Critérios de avaliação: como serão calculados os haveres em caso de saída, morte ou exclusão, evitando a discussão judicial sobre o método de apuração.
- Governança: matérias que exigem quórum qualificado, composição do conselho, direito de veto e regras de não concorrência.
Operações de M&A
Em aquisições e reorganizações, a due diligence orienta a negociação. As contingências identificadas se traduzem em declarações e garantias, mecanismos de indenização, retenção de preço (escrow ou holdback) e ajustes de preço como o earn-out. Acompanhamos a operação da carta de intenções ao fechamento e às obrigações pós-fechamento.
Conflitos societários
Quando o consenso se perde, o Código Civil admite a exclusão extrajudicial de sócio minoritário por justa causa, desde que prevista no contrato social (art. 1.085). A dissolução parcial e a apuração de haveres seguem o procedimento especial dos arts. 599 a 609 do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica, por sua vez, exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50, na redação da Lei 13.874/2019). Atuamos na via judicial e arbitral, sempre avaliando primeiro a possibilidade de uma solução negociada que preserve a empresa.