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Direito Imobiliário

Segurança jurídica em aquisições, incorporações, locações empresariais e garantias, com due diligence registral e contratual à altura do valor envolvido.

Em operações imobiliárias, a análise documental define o risco real do negócio. Uma matrícula aparentemente limpa pode esconder uma ação contra o vendedor capaz de levar à ineficácia da venda, uma averbação pendente ou um passivo que acompanha o imóvel.

Due diligence

Com a Lei 13.097/2015, ganhou força o princípio da concentração dos atos na matrícula: o adquirente de boa-fé fica, em regra, protegido contra situações jurídicas que não estejam averbadas ou registradas. Isso não dispensa a investigação do vendedor, especialmente quanto a execuções e possíveis alegações de fraude, nem a verificação de débitos condominiais e tributários, que acompanham o imóvel. Em aquisições por empresas, a análise inclui ainda aspectos urbanísticos e ambientais.

Locações empresariais

Na locação comercial (Lei 8.245/1991), o ponto empresarial é protegido pela ação renovatória, cabível quando o contrato é escrito, com prazo determinado que alcance cinco anos, e a mesma atividade é explorada há pelo menos três anos (art. 51). A ação deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, sob pena de decadência. Para operações built to suit (art. 54-A), o contrato pode prever renúncia à revisão do aluguel e multa compatível com o investimento do locador.

Incorporação e garantias

Na incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964), o regime do patrimônio de afetação segrega o empreendimento do patrimônio do incorporador e fortalece a segurança dos adquirentes e financiadores. A Lei 13.786/2018 disciplinou o desfazimento dos contratos na planta, com regras próprias de retenção.

No campo das garantias, a alienação fiduciária de imóveis (Lei 9.514/1997) permite a consolidação da propriedade sem processo judicial. O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) ampliou as possibilidades, admitindo, por exemplo, a execução extrajudicial da hipoteca e novas alienações fiduciárias sobre o mesmo imóvel.

Regularização

Muitos imóveis com valor econômico relevante têm problemas de titularidade. A usucapião e a adjudicação compulsória podem ser processadas diretamente no registro de imóveis (Lei 6.015/1973, arts. 216-A e 216-B), muitas vezes com prazos menores do que a via judicial.

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